Alteração Licita E Ilicita Do Contrato De Trabalho

objeto (modificação objetiva) ou sobre seus titulares (modificação subjetiva). Na modificação objetiva, sobre o objeto, poderá, por exemplo, alterar-se a sua quantidade, qualidade, volume, etc. Enquanto que na modificação subjetiva, poderá ocorrer alteração quanto as pessoas (sujeito ativo e sujeito passivo). - Conservação de direitos: O fato jurídico, muitas das vezes pode ter cunho acautelatório ou de proteção a determinado direito já existente. Estas medidas podem assim ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL-RN xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seus advogados in fine assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMÇÃO TRABALLHISTA em desfavor da…

de que é parte, tem a natureza de locação de serviços. A principal característica do trabalho eventual é que o trabalhador presta serviços sem qualquer caráter de permanência, só o fazendo de modo episódico, esporadicamente. Portanto, o elemento diferenciador do eventual e do empregado é a continuidade. Diferenciação: Presente a continuidade, a figura será a do empregado. Ausente este requisito, o trabalho será eventual. Trabalhador Avulso Trabalhador avulso é quem presta…

Temas introdutórios Conceito de direito do trabalho: existem três correntes. 1) Conceito subjetivo: direito do trabalho é ramo que estuda a relação jurídica nascida na classe produtiva. (enfoque nos sujeitos da relação jurídica) 2) Conceito objetivo: é corpo de normas e princípios que ordenam a prestação de serviço. (enfoque na relação jurídica) 3) Conceito misto: complexo de normas e princípios que regula o vínculo jurídico nascido entre trabalhador e empregador. (enfoque nas parte e…

Universidade de Cuiabá Thoagner André Morais de Almeida Direito do Trabalho Cuiabá 2013 1) O que é Grupo Econômico? No Direito Comercial o conceito de grupo econômico é objeto da lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76), a partir da interpretação coordenada de alguns dos seus dispositivos (arts. 265, 267, 269, etc.). Em relação ao Direito Trabalhista, o conceito de grupo se encontra no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, segundo o qual: “Sempre que

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO O CONTRATO E O ESTADO O contrato caracteriza-se, principalmente, pela vontade das partes. O Estado procurou garantir ao indivíduo que houvesse equilíbrio entre os contratantes, independente de sua condição social, técnica, econômica, etc., porém no dia-a-dia tal intenção apresentou-se desacreditada. O que temos é um Estado interferindo na vida econômica, limitando a liberdade legal de contratar e diminuindo a esfera da autonomia privada, a qual passa a…

............. 22 II - Observações Iniciais Dando continuidade ao Curso de Direito do Trabalho, hoje alcançamos a sétima aula, cujo tema é terceirização. O assunto é muito importante e bastante exigido em concursos públicos, de maneira que dedicaremos uma aula exclusiva para o estudo do tema. Com a aula de hoje, teremos fechado, por assim dizer, a primeira parte dos estudos de Direito do Trabalho, passando pelos principais conceitos e noções iniciais da matéria. Nas próximas…

matéria prima, segurança, e consequentemente a satisfação do cliente. Que critérios podem ser trabalhados na INOXEL? Gestão da Qualidade Total A gestão da qualidade total foi desenvolvida entre as décadas de 1950 e 1980, baseada nos trabalhos dos autores Crosby, Deming, Feigenbaum, Ishikawa e Juran. Acredito que esses estudos vão ser de grande valia para nosso caso em foco, vem ao encontro das necessidades da inoxel por tratar de um sistema focado nas necessidades dos…

prática que induza desvio de clientela da outra, ou seja, é o ajuste que impede a concorrência entre o adquirente de uma empresa com aquele que a alienou, o que tornaria o contrato desequilibrado e oneroso a uma das partes, considerada hipossuficiente pela recente inserção num determinado mercado por intermédio da realização do contrato. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com fulcro no artigo 1.147 do Código Civil Brasileiro, tem acolhido as cláusulas de…

natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Desta forma, é considerado empregado todo traba¬lhador que prestar serviços a um empregador. _Os requisitos já foram devidamente estudados quando tratamos do contrato de trabalho e de toda forma serão aqui aplicáveis. 6.1.1. Espécies de empregados Podemos destacar algumas espécies de empregados, ou modalidades especiais de empregados: 6.1.1.1. Empregados domésticos Em conformidade com o art. 1o da…