Alteração Licita E Ilicita Do Contrato De Trabalho

Alteração do contrato de trabalho e transferência 1 Princípio da imodificabilidade Segundo Sergio Pinto Martins: Alteração vem do latim alteratio, provindo de alter, outro. Tem o significado de mudança, modificação, transformação. Na verdade, não é o contrato de trabalho que se altera, mas suas condições, suas cláusulas. No Direito Romano, já se dizia que os acordos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda). O mesmo pode-se dizer em relação ao contrato de trabalho. A regra é

pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. Atualmente a terceirização é dividida em lícita e ilícita, sendo esta última a mais comum,…

do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. A ausência de regulamentação legislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirização na forma…

DIREITO DO TRABALHO I – material 07 ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Lázaro Luiz Mendonça Borges 1 - Alterações do contrato de trabalho. O contrato de trabalho é de trato sucessivo ou execução continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no…

vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei,…

Excelentíssimo senhor doutor juiz do trabalho da ___ vara do trabalho da comarca de recife/PE. João (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da C.I n° (numeração), (órgão expedidor), devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° (numeração), residente e domiciliado (endereço completo), por sua advogada (nome completo), devidamente inscrita na OAB/(seção) sob o número (numeração), mandato incluso (documento 01), com endereço profissional a (endereço completo),…

Fontes do Direito do Trabalho - fonte = nascimento do Direito do Trabalho Duas divisões: 1) materiais: são todos os fatores sociais, políticos, econômicos, religiosos que de alguma forma propiciaram o nascimento da norma. Trata-se de um momento pré-jurídico. Não são normas coercitivas. História: - séc. XVIII: máquinas a vapor  Revolução Industrial - péssimas condições aos trabalhadores  reação - associações: sindicatos (= greves) - nascimento do Direito do Trabalho…

DIREITO DO TRABALHO > Relação De Emprego - Trabalhador é o gênero! A expressão tem caráter genérico, ou seja, engloba “todas as formas de trabalho humano”. Ex. trabalhador autônomo, eventual, avulso e voluntário Empregado é uma espécie de trabalhador, ou seja, apenas um das modalidades de relação de trabalho. CONCEITO DE EMPREGADO (art. 3 da CLT): considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA que presta serviço de natureza NÃO - EVENTUAL a EMPREGADOR SOB A…

Faculdade Católica de Rondônia Leila Mara de Souza Lima Monica Zaramella ESTUDO DE CASO TERCEIRIZAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direitos da Faculdade Católica de Rondônia, como requisito na disciplina de Direito do Trabalho I, ministrada pelo Professor Cássio Bruno C. Souza. Porto Velho-RO 2014 1 1. INTRODUÇÃO Alice Monteiro de Barros, conceitua Terceirização como um fenômeno que consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de

ARTIGO 457 A 461-Consolidação das Leis do Trabalho 1. ALTERAÇÃO LICITA E ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. a. Condições de trabalho b. Mutuo consentimento I. Alteração unilateral: presunção absoluta de ilicitude II. Alteração bilateral: presunção relativa de licitude III. Regulamento da empresa: Ver SUM-51-TST c. Prejuízo ao empregado I. Podem ou não ser de natureza econômica II. Devem ser efetivos d. Art. 468 – principio da inalterabilidade contratual I. Autonomia da…