Alteração Da Lei 6404 Críticas

livros que movimentam essas contas são os livros diários que são obrigatórios em todas as empresas e o livro razão, que atualmente passou a ser obrigatório. Isso oferece maior controle financeiro e econômico para a entidade. O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de…

9.3 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICO (DRE), DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (DFC) E BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA MAGAZINE LUIZA. 23 ETAPA 4 28 10. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SEU REGRAMENTO LEGAL (LE 6404/76, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 9457/97 E 10303/2001) 28 11. TIPOS DE SOCIEDADES: VANTAGENS E DESVANTAGENS 32 12. CARACTERISTICAS DAS SOCIEDADES 36 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 39 INTRODUÇÃO A contabilidade como ciências que estuda e controla…

relacionado aos direitos humanos, conforme art. 5º paragrafo III, da CF/88. Mudança de proceso produtivo, onde a produção é em escala, atrelado ao liberalismo econômico, que está vinculado aos liberais econômicos da Inglaterra, França. Importância da lei da oferta e da procura _ Teoria da Concorrência Perfeita: nenhum dos sujeitos podem ser desiguais, ou seja, não pode haver poder de mercado. Dessa forma, numero grande de participes, de pequeno tamform., ou seja atomizados. O…

Forma Equiparada - art. 172, § único: “Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração de livro de registro de duplicatas.” A exigência de referido livro para os empresários que emitem duplicatas encontra-se no art. 19 do Lei n. 5.474/68. Cuida-se na realidade de crime de falsidade documental, mas o legislador optou em enquadrá-lo como crime patrimonial. Sujeito ativo: aquele que falsifica ou adultera a escrituração do livro. Sujeito passivo: é o Estado, pois…

Informação. Legislação Tributária. Profissão Contábil. Sistema Público de Escrituração Digital. 1 INTRODUÇÃO O Brasil está entre os países mais avançados no setor de contabilidade, fato validado com a implantação da nova Lei das Sociedades por Ações – Lei nº. 11.638/07 e Lei nº. 11.941/09, consolidando a convergência aos padrões internacionais, que viabiliza o capital internacional para os países mais desprovidos. Os efeitos desta adoção são apresentados pelo Conselho Federal de…

na vida de milhares de médicos, dentistas e outros profissionais, hospitais, laboratórios e clínicas, atendendo a mais de 37 milhões de consumidores, segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde). Com a regulamentação do setor, ocorrida com a Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 1º de Janeiro de 1999, houve a necessidade da criação de uma agência reguladora, a ANS, dentre outras coisas, deve acompanhar o equilíbrio financeiro das entidades que atuam no setor, de forma a protegê-lo.…

Conselho Federal de Contabilidade pelo Decreto-Lei nº. 9.295 de 1946 (surgimento oficial dos bacharéis em Ciências Contábeis). Evolução tecnológica na escrituração contábil a partir do fim da primeira metade do século XX. Incursão brasileira na comunidade internacional contábil na década de 60. Fortalecimento também na década de 60 a Influência anglo-saxônica. Criação da Lei 6.404/76, das Sociedades por Ações e a CMV – Comissão de Valores Mobiliários pela Lei nº. 6.385/76. Primeira…

governamental é identificar os propósitos e fins para os quais se tenham recebido e utilizado os recursos, e para manter o controle orçamentário da citada atividade. 2.2- COMPETÊNCIA: É um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido…

Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O texto legal complementa as considerações dispostas no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que prevê aos profissionais contábeis a necessidade de concluir o respectivo curso superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, e a aprovação em Exame de Suficiência com posterior registro no…

judiciais cuja finalidade é a retirada de sócio por vontade própria ou não. 1. Referencial Teórico 1. Apuração de Haveres O processo judicial de exclusão, saída ou óbito de sócio, segundo terminologia jurídica dada pela Lei nº 10.406/2002, conhecido como Novo Código Cível, é tido como operação de: “resolução societária”. A resolução de uma sociedade em relação a um sócio é uma forma diferente de dissolução, mantendo assegurada a continuidade e a função social…