Alteração Da Lei 6404 Críticas

...................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO...................................................................................05 2.1.1. As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil.......................................................................................................05 - 07 2.1.2. Medida macroeconômica e medida

com fundamento de validade constitucional. O tributo só pode resultar de lei, não havendo relação jurídica tributária sem que haja previsão legal autorizadora. Entende-se por relação de poder aquela que nasce, desenvolve-se e extingue-se segundo a vontade do poderoso, sem observância de qualquer regra que porventura tenha sido preestabelecida. (MACHADO 2011 p. 27) Um exemplo bem claro dessa relação protegida pela lei é a proibição da bitributação. A Constituição Federal de 1988…

período – Ciências Econômicas – UFMG Resumo O objetivo deste artigo é caracterizar o processo de regulação contábil, descrevendo suas características, críticas e importância e a estrutura que este assume em diferentes países, bem como o processo de regulação que ocorre atualmente no Brasil e as propostas de sua alteração. Através de um modelo geral de regulação, busca-se descrever as estruturas presentes neste sistema a fim de uma melhor compreensão dos diferentes poderes…

ajustado ou forecast. Tem como objetivo oferecer uma alternativa de flexibilização e é utilizado quando é necessária uma alteração no orçamento original, em virtude de mudanças significativas em alguma variável importante. Alguns autores acham que o orçamento deve ser ajustado somente quando as quantidades de vendas e de produção forem alteradas, ou seja, quando há uma alteração do volume inicialmente orçado. Mas esse ajuste pode ser feito também em razão de mudanças significativas de…

subscritas pelos outros sócios. Sua responsabilidade é limitada a integralização do capital social. A sociedade anônima tem uma estrutura extremamente detalhada e é destinada aos grandes negócios. A responsabilidade dos seus sócios, denominada pela Lei 6.404/76 como acionista, é a principio limitada, restringindo-se à integralização das ações que ele subscreveu. 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO Antes de apresentar…

empresa e seu posicionamento frente a este mesmo poder de controle. Face esse binômio interesse/posicionamento, torna-se possível um cotejamento entre o exercício deste controle e seu regramento jurídico, contido principalmente na Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). Possibilita-se, dessa maneira, uma releitura de sua estruturação e limites neste tipo de sociedade empresarial. Palavras-chave : Sociedade Anônima, Controle, Acionista. …

determinação de uma possível concentração, na medida em que deve haver uma identidade de elementos entre os agentes econômicos investigados para se supor eventual infração à ordem econômica. Isto, atentando ao fato de que existem exceções delimitadas pela lei que possibilitam a concentração de mercado, havendo que se considerar o mercado relevante, tecnologias envolvidas, especificidade do mercado, dentre outros fatores característicos de determinados ramos naturalmente segmentados e…

época própria, definindo ações e atitudes esperadas de seus integrantes. No entendimento do Prof. HELER (2007), a moral “designa também os usos e costumes de um grupo humano em particular, enquanto o termo ética é introduzido com o significado de crítica da moral e conferindo uma função social à filosofia moral”. A moral é mandatória no sentido de que cada um “... se faça responsável por seus atos... a responsabilidade se mostra assim como um limite a liberdade de ação” (HELER, 2007). Da…

de obtenção destas informações, através do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e dos demais demonstrativos contábeis, tornando-as de suma importância para os novos investidores ou acionistas. Prevenindo uma possível alteração ou manipulação dos demonstrativos contábeis por parte dos proprietários das empresas, os novos aplicadores de recursos passaram a exigir que as demonstrações contábeis fossem examinadas por um profissional capacitado tecnicamente, onde…

(2004), devem apresentar um conteúdo justo, sem viés, no volume e formato por eles requerido. O resultado desta busca pode ser percebido, nas alterações impostas pela lei 11638/07 (BRASIL, 2007), que alterou e introduziu novos dispositivos à lei das sociedades por ações 6404/76 (BRASIL, 1976), a S/A[3], cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis, visando à redução da assimetria informacional. Considerando-se a cadeia completa de usuários da informação contábil das…