Alteração Da Lei 6404 76

as IFRS (International Financial Reporting Standards), publicadas pelo IASB (International Accounting Standard Board), está programado para o exercício findo em 2010. Atualmente, o Brasil trilha seu processo de convergência através da alteração da Lei 6.404/76 pela Lei 11.638/07, dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (sendo o Conselho Federal de Contabilidade um dos membros deste comitê), das deliberações emitidas pela CVM, e dos multiplicadores…

presente trabalho abordaremos diversos aspectos ligados a esse tema, Quanto à ADOÇÃO DAS NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS NO BRASIL, as definições da Lei nº 11.638/07 e da Lei nº 11.941/09 (conversão da MP nº 449/08) devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, bem como as PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.638/07 E LEI Nº 11.941/09, CONVERSÃO DA MP Nº 449/08, entre outras questões relacionadas. Também abordaremos neste estudo assuntos…

pagamento obrigatória feita pelas pessoas ao estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo. Segundo a lei nº 5172 de 25/10/1966, art. 3º do código tributário nacional (ctn): “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Com a…

contabilidade é representada pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade que define os Princípios Fundamentais de Contabilidade, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade que indicam as condutas obrigatórias e mais especificamente, pela Lei 6404/76 que regula todo aspecto normativo/prático das sociedades anônimas e demais sociedades. 2.1 Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade (Princípios Fundamentais de Contabilidade) De acordo com a Resolução 750/93 do…

Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários. OBJETIVOS: De acordo com a lei que a criou,…

tipos de participações existentes e as formas de incorporação, fusão e cisão de empresas, além de realizar estudo sobre o cenário econômico brasileiro e analisar suas reações diante deste processo. Embasado principalmente na Lei das S/A e suas alterações promulgadas pela Lei 11.638, em regras estabelecidas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), pronunciamentos do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e em demonstrações contábeis de empresas. Este trabalho almeja…

AS ALTERAÇÕES NA LEI 6.404/76 Exercício Social Art. 175 - (sem alterações) - O exercício social terá duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto. paragrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. EX: Na constituição de uma sociedade em 01 de abril de 20xx, o término de seu exercício social foi fixado no estatuto em 31 de dezembro de 20xx, obtendo então seu primeiro exercício social de

solidariamente responsável. Sociedades personificadas  São aquelas que possuem personalidade jurídica própria e distinta da personalidade de seus integrantes, essa personalidade é adquirida com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei dos seus atos constitutivos da lei, dos seus atos constitutivos (contrato ou estatuto) (art. 985). Sociedades personificadas Quanto à natureza de sua atividade, que constitui seu objeto social, elas se dividem em: a) Sociedade simples: é aquela…

Vasconcelos Silva6, Márcio Jesus dos Santos7. Resumo: A pesquisa realizada visa melhor compreensão de Cisão, Fusão e Incorporação das Empresas atuais. A lei nº 6.404/76 menciona, em seu art. 223, que a incorporação, fusão e cisão podem ser efetuadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais e acrescenta:- § 1º: nas operações em que houver criação de sociedades, serão…

embasamento no artigo 16 do Decreto nº 3.708, assim posto: “As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais”. A utilização da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada aos casos previstos em lei, e não de forma ampla ou genérica. Referido instituto nasceu no ano de 1969 no ordenamento jurídico brasileiro,…