Alteração Contrato Social

empresário, é também garantia dos seus credores. OBS: a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). OBS 2:. Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá…

Federal Tribunal Superior do Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho Varas e Juízes do trabalho Previsão Constitucional dos Direitos Sociais Direitos sociais: não apenas o trabalho, mas também a educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência social, assistência aosdesamparados, proteção à infância e maternidade (art. 6º, CF); Direito Social do Trabalho: Direito Individual (art.7º da CF); Direito Coletivo (art. 8º a 11 da CF); Direito internacional do…

EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES De acordo com a teoria da empresa, adotada pelo CC, as sociedades também se subdividem em dois gêneros: sociedades simples e empresárias. Elas se classificarão em uma ou outra quanto ao modo de exploração de seu objeto social e não quanto ao fim lucrativo. O novo código denomina "sociedade simples" aquela que possui finalidade civil, distinguindo-se daquela que o novo Código denomina "sociedade empresária". Assim, sociedades simples são aquelas que não…

NOÇÃO GERAL DE CONTRATO 1. CONCEITO Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato é um negócio jurídico (natureza jurídica), regulamentador de interesses privados, reconhecido pelo ordenamento jurídico, visando criar, modificar ou extinguir obrigações. A coincidência de vontades há de realizar-se sobre os pontos essenciais ou decisivos para a formação do contrato (sempre que houver desacordo, o contrato não nasce, será inexistente)

.......................................................................................4 2 ROTINAS TRABALHISTAS ......................................................................................5 2.1 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL .......................................5 2.1.1 Preenchimento da CTPS.....................................................................................5 2.1.2 Procedimentos para obter a CTPS .................................................

finalidade a mudança do tipo inicial societário. Vale salientar que, essas formas de alteração da estrutura societária são importantes na medida em que possibilitam a reorganização empresarial para que haja a melhor consecução de seus fins e consequentemente, um aperfeiçoamento da busca do lucro pelas empresas. Neste trabalho abordaremos de forma clara e sucinta o conceito de cada um destes mecanismos de alteração da estrutura societária, procurando demonstrar suas principais…

sob o nº 1 821 Capital social: dois milhões de Euros CONVOCATÓRIA Nos termos da lei e do contrato da sociedade, convocam-se todos os sócios da Veste-E-Siga, Lda para se reunirem em Assembleia Geral, em sessão extraordinária, no próximo dia 10 (dez) de Janeiro de 2005, pelas 08 (oito) horas na sede da sociedade, com a seguinte ordem de trabalhos: 1- Deliberar sobre a alteração da cláusula nº13 do contrato da sociedade relativa ao direito aos lucros. O texto de alteração…

Pessoalidade • Alteridade PROCESSO DE ADMISSÃO DE EMPREGADOS Recrutamento e Seleção REGISTRO DE EMPREGADO Art. 41 CLT pela Lei n.º 7.855-, de 24-10-89 Contrato por prazo INDETERMINADO Contrato por prazo DETERMINADO  CONTRATO DE EXPERIÊNCIA  CONTRATO POR OBRA CERTA  CONTRATO DE SAFRA  CONTRATO TEMPORÁRIO Documentação para Registro de Funcionários Ficha Cadastral Preenchida. Carteira de Trabalho. Foto ¾. Atestado Médico Ocupacional ( ASO).…

inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”…

[RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CESSIONÁRIO. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM SOCIEDADE LTDA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Cláusula 1ª - Do objeto do contrato O CEDENTE, conforme contrato social da empresa [especificar] Ltda., registrada sob o [n.º] na Junta Comercial desta cidade, declara que, encontrando-se na plenitude de suas faculdades…