Alteração Contrato Social

sistema, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia (obreiro), visando mitigar (ou retificar) no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Este princípio inclui três dimensões ou princípios, a saber: a) o princípio do in dubio pro operário (ou pro misero); b) o princípio da norma mais favorável; e c) o princípio da condição mais benéfica. 3. PRINCÍPIO DO…

sociedades comerciais, em cujos quadros sociais existem sócios com responsabilidade limitada ao capital social ou à importância com que integralizaram para com a sociedade. Assim, as sociedades em que os sócios têm sua responsabilidade pelas obrigações sociais limitadas ao capital social ou à importância com que integralizaram ao capital social, não existindo, pois, sócios com responsabilidade ilimitada, essas não podem lançar mão de firma ou razão social, o seu nome deverá ser sempre…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5918 “A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA” Thiago Raddi Ribeiro Moreira Graduado em Direito pela Universidade Paulista RESUMO Este artigo é a abreviação de um estudo monográfico completo de mesmo título apresentado como trabalho de conclusão de curso na Faculdade de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do Professor Arilson Garcia Gil, Procurador do Estado de São Paulo e mestrando pela UNESP. O presente…

Inscrição na Segurança Social - Entidades empregadoras A inscrição das pessoas coletivas na Segurança Social é obrigatória e é feita oficiosamente • Através dos elementos remetidos pela administração fiscal na data da: - Participação de início do exercício de atividade - Constituição nos casos de regime especial de constituição imediata de sociedades e associações, constituição online de sociedades ou criação imediata de representações permanentes de entidades estrangeiras. …

carimbo. 1.2 Inscrição Estadual (IE) e CNPJ – cópia. X 1.3.Contrato Social Registrado na Junta Comercial (JUCEB) – cópia. X 1.4.RG/CI do Responsável Legal – cópia. X 1.5.RG/CI, CPF, comprovar vínculo empregatício, carteira e quitação da anuidade atualizada do Conselho de Classe, e Certidão/Certificado de Regularidade(CRT) expedida pelo(s) Conselho(s) de Classe do(s) RT(s) atualizada - cópia. X Se houver alteração Quando houver substituição do(s) RT(s)…

Raimundo Belezer Alves e Severina Belezer Alves. Para firmar o processo de desligamento dos sócios foi necessário acionar o departamento jurídico e contábil da empresa para realizar os trâmites legais a respeito da aposentadoria do casal e alteração do Contrato Social. O Supermercado Bom Preço é optante pelo Simples Nacional desde julho de 2.007 e os administradores sempre contribuíram para com o INSS. Ao analisar os recolhimentos previdenciários do Sr. Geraldo e Dona Ana Luiza,…

MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC 1 1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10. DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO 2 1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26…

inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”…

28/08/2012 Contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2012/4959 Sumário Introdução I - Conceito de contrato individual de trabalho I.1 - Alteração contratual I.2 - Contrato de trabalho por prazo indeterminado I.3 - Contrato de trabalho por prazo determinado I.3.1 - Requisitos de validade do contrato de trabalho por prazo determinado I.3.2 - Modelos de contratos de trabalho I.3.2.1 -…

configuração, bem assim os efeitos por ela gerados. Sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. O art. 10 estabelece que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”; e o art. 448: “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a sucessão de empregadores consiste no instituto…