Alienação Fiduciária Juizado Especial Civel

Documento: 1259413 -Inteiro Teor doAcórdão -Site crtifcado -DJe: 24/10/2013 Página 1 de 4RECURSO ESPECIAL Nº1.251.31 -RS (201/096435-4) RELATORA : MINSTRA MARIASABEL GALOTI RECORENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S) RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S) INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada nesta cidade à Rua São Lázaro, 777 – Santo Antônio, CEP 69029-250, por seu advogado JORGE DO NASCIMENTO GOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS DE LINDÓIA-SP ALESSANDRO ROBERTO MENDES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 7746727 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.480.886-22, residente e domiciliado na Rua Casemiro Vesco, 55 – Bela Vista – Águas de Lindóia - SP, CEP. 13940-000, neste ato representado por suas procuradoras ADRIANE DE OLIVEIRA PONCHIO, brasileira, inscrita

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB EDNALVO FERREIRA DE BRITO, brasileiro, casado, aposentado, com CPF: 97711462468 e RG: 868325 SSP/PB, residente a rua Vereador Benedito Mota, nº 378, Alto Branco, Campina Grande – PB, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que…

NO JUIZADO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO CELEBRADO NO JUIZADO ESPECIAL E HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, TORNANDO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A SENTENÇA. INVIÁVEL A JUIZAR NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA. Processo: APL 45769420108070008 DF 0004576-94.2010.807.0008. Relator: JAIR SOARES. Julgamento: 08/02/2012. Orgão Julgador: 6ª Turma Cível. Publicação: 16/02/2012, DJ-e Pág. 165.…

institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 - (DOU 22.12.2000) Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a instituição dos…

QUANDO O BRASIL FOI OBRIGADO A FICAR COM A DÍVIDA INGLESA DE MILHÕES DE LIBRAS E ATÉ HOJE O POVO ESTÁ ATOLADO. QUE NOSSOS FILHOS POSSAM VIVER EM UM PAÍS LIVRE... DOS JUROS ABUSIVOS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB BRASILEIRO CIDADÃO COM RAIVA DOS BANCOS, brasileiro, casado, mecânico industrial, portador do RG nº 1300000 SSP-PB, e do CPF nº 90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JACAREZINHO – PARANÁ. Autos Principais n° 0006166-78.2010.8.16.0098 FRANCISCO CARLOS MORAES, brasileiro, portador do CPF:nnnnnnnnn, RG: 5mnnnnnnnn, residente e domiciliado na RUA SIRIEMA, n° 279, Bairro: Jardim São Luiz, na cidade de JACAREZINHO/PR, CEP 86.400-000, através de seu advogado e procurador ao final assinado, com escritório profissional situado no