Alienação E Falência

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art

101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. o …

c) Endosso. Conceito e natureza jurídica. Endosso e cessão de crédito. Modalidades. Endosso parcial. Pluralidade ou cadeia de endossos. Endosso mandato, endosso caução e endosso póstumo. Cancelamento. PONTO V a) Falência. Princípios Gerais. Pressupostos. Caracterização da falência. Declaração. b) Sociedade Anônima. Capital social. Formação. Avaliação. Aumento e redução do Capital Social. Direito de preferência. A sociedade anônima de capital autorizado e as opções de compra de…

1 INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei…

Barata Silva, em 12 de novembro de 2012. 2 Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. E-mail: carlosbkonrad@hotmail.com. Assim, para bem entender a interpretação, aplicação e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, faz-se necessária uma incursão pela doutrina especializada, bem como pela jurisprudência dos Tribunais que analisam a matéria falimentar. 2. A GARANTIA DO JUÍZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO3. De acordo com o artigo…

presunção de faude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa em fase de execução. Assim, se alguém é devedor de tributo e vende ou por qualquer outra forma aliena algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, essa…

artigo 401, do Decreto Lei 7661/45 (antiga lei de falência). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO FALIDO APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretada a falência da empresa, o devedor perde o…

Recuperação e Falências 3 O credor trabalhista na assembléia de credores 4 Natureza da vontade expressa pelo trabalhador na assembléia de credores 5 Validade da renúncia expressa na assembléia de credores 5.1 Validade da renúncia antes do início do contrato de trabalho 5.2 Validade da renúncia durante o contrato de trabalho 5.3 Validade da renúncia após o fim do contrato de trabalho 6 Conclusão RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações trazidas pela nova…

distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É importante destacar que o rol de obrigações estabelecido pelo artigo 22 não é taxativo (nele próprio consta a expressão “além de outros deveres que esta Lei lhe impõe”), pois ao longo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas são listadas outras competências e…