Alienação E Falência

sido, por ato de vontade, declarados impenhoráveis ou inalienáveis. Exceção: bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, com exceção do seu inciso I). Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas: CTN, art. 185: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único: O…

credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se…

Lei de Falência (Lei nº 11.101 de 2005) Com a edição da nova lei de falências, duas formas foram criadas para evitar a crise falimentar das empresas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Recuperação Judicial – Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Da…

questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do referido diploma. Tais instituições possuem procedimento próprio de liquidação judicial. Porém, nada obsta que, uma vez não cumprido o plano de recuperação judicial, seja decretada a falencia da instituição, procedimento…

Estudo Dirigido 1. Qual o principal objetivo da Nova Lei de Falência? O principal objetivo da nova lei foi viabilizar a recuperação de empresas em dificuldade financeira, com a manutenção de empregos; redução dos juros bancários e concessão de maiores garantias aos credores, substituindo, para isso, a figura da concordata e criando, em substituição, as figuras da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial. 2. Faça a distinção entre recuperação

empresária, ou seja, cheques vencidos ou a vencer, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio (em cristalino desuso), eventuais dívidas relativas a contratos firmados com fornecedores no período anterior à venda da "empresa" etc. Sobre a alienação do estabelecimento, ou seja, o assim chamado trespasse, ressalte-se que os débitos anteriores, desde que devidamente contabilizados, são de responsabilidade do adquirente, mas o devedor primitivo, aquele que está vendendo a "empresa",…

Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006 TEORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Oscar Barreto Filho. Max Limonad. SP.1969 FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Vol. 4 Gladston Mamede. Atlas. SP.2009. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL- Fábio TOKAR LTR, 2006 COMENTÁRIOS Á NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS. Coordenada por Newton de Lucca e Adalberto Simões Filho. Quartier Latin. Sp. 2005.__________________________________________________ I -…

acordo com a ordem no protocolo do Registro de Imóveis: primeiro grau, segundo grau etc. Em caso de insolvência ou falência do devedor hipotecário, contudo, vencem antecipadamente todas as obrigações garantidas, e os credores podem habilitar seus créditos independentemente da data originária de vencimento das hipotecas anteriores (CC, art. 1.477). Na insolvência ou falência, porém, continuam os credores hipotecários a titular as preferências segundo a ordem de protocolo dos…

denominada Nova lei de Falências? Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 2- Que débitos não são exigidos do devedor, na recuperação judicial ou na falência? …

por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e não se aplica na lei LRF,art.2..estar excluída. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B)…