Direito Tributa 769 Rio Garantias E Privile 769 Gios Do Cre 769 Dito Tributa 769 Rio

Páginas: 6 (1370 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015



UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA
DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – DPU
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO
DOCENTE: ANDRÉ ELALI


GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. INTRODUÇÃO
As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônioparticular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais.

2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Garantias do crédito tributário no CTN: rol não-taxativo (CTN, art. 183).
Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário:
CTN, art. 184: “Sem prejuízo dos privilégios especiaissobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens erendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.”
No pagamento do crédito tributário, a garantia é de natureza pessoal, e não real, onde todo o patrimônio do devedor responde pelo débito, mesmo que este ultrapasse o valor do próprio bem que gerou a dívida.
Responderão pelo pagamento do crédito todos os bens do devedor, ainda que gravados com ônus real (hipoteca, penhora, anticrese), ou tenhamsido, por ato de vontade, declarados impenhoráveis ou inalienáveis. Exceção: bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, com exceção do seu inciso I).
Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas:
CTN, art. 185: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a FazendaPública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.”
Para que seja válido o previsto no dispositivo, é necessária a comunicação formal do sujeito passivo de que seu crédito tributário está inscrito como dívidaativa.
Penhora on-line em matéria tributária: CTN, art. 185-A.
Garantias indiretas do crédito tributário – exigência de prova da quitação de tributos:
CTN, art. 191: exigência da prova de quitação de todos os tributos para que se encerrem as obrigações do falido.
CTN, art. 191-A: necessidade de apresentação da prova de quitação de todos os tributos para concessão de recuperação judicial; para os finsdo disposto no art. 191-A, do CTN, é possível que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) e posterior emissão de certidão negativa ou certidão positiva como efeitos de negativa (CTN, art. 205 e 206), como meio de prova de “quitação” dos tributos, autorizando a concessão da recuperação judicial.
CTN, art. 192: nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicaçãoserá proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (o disposto também se aplica na partilha extrajudicial – CPC, art. 1.031).
CTN, art. 193: salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do DF ou dos Município, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará em concorrênciapública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; a Lei nº 8.666/93 estipula regra mais ampla, determinando que os interessados em contratar com a Administração Pública devem apresentar comprovação de quitação dos tributos de todos os entes tributantes,...
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