Alienação E Falência

PROFESSORA: ANA CLAÚDIA LEI DE FALENCIA 11.101/2005 DO GRUPO: ATR. 129 AOS 160. APRESENTAÇÃO: 10/11/2010. PARTE – LUCAS: 139 AOS 148 (SEÇÃO X) DA REALIZAÇÃO DO ATIVO Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo. Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da…

FALÊNCIA PRESSUSPOSTOS DA FALÊNCIA - a garantia dos credores é o patrimônio do devedor - regra: execução individual - exceção: execução concursal –> quando passivo é maior que o ativo - finalidade: par conditio creditorium: tratamento paritário aos credores -> privilegiar os mais necessitados, tornar eficazes garantias legais e contratuais e dar iguais chances de realização de crédito a credores da mesma categoria - falência: devedores empresários (+ privilégios jurídicos que…

bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo”. Com esta mudança, o administrador judicial, tão logo tenha arrecadado os bens e juntado o respectivo auto ao processo, poderá dar início ao pagamento dos créditos, não mais necessitando esperar como hoje o faz, sendo uma mudança bastante significativa em termos de celeridade processual. Artigo 140... O artigo 140 nos mostra a forma de alienação dos bens, que poderá ser feita: Com a…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

Daniel Rangel Matricula: 13102975 Licitação Aplicada as Organizações Disposições Comuns Art 1 e 2 Art. 1º - Lei que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em…

sociedade empresária. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos…

O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir

Matriz de atividade individual* Módulo: 3 Unidade 6 (6.2, 6.2.1 e 6.2.2) Atividade: Analisar um case relacionado ao direito real de garantia imobiliária, apresentando uma alternativa à hipoteca. Título: As vantagens e desvantagens da hipoteca e alienação fiduciária como garantias em operações imobiliárias Aluno: Daniel Brancato Junqueira Disciplina: Direito Imobiliário Turma: T0054 Introdução Inobstante a natureza real do instituto da hipoteca, a mesma não pode ser considerada…

art. 45 desta Lei. § 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. Recuperação Judicial em Falência O juiz pode decretar a falência durante o processo de recuperação judicial de quatro formas: por deliberação da assembléia-geral de credores; pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação no prazo de 60 dias improrrogáveis; quando houver…

respeito da alienação fiduciária frente à hipoteca 1.Introdução O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. No presente trabalho, analisar-se-ão as vantagens e desvantagens da alienação…