Alienação E Falência

Direito Empresarial III FALÊNCIA. EMENTA: 1- FALÊNCIA. Conceito; Requisitos; Legitimidade; Competência; Efeitos; 2- Órgãos da falência; Assistência geral de credores; Administrador; 3- Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas

DOUTRINA NACIONAL A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich Gradu

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

sociedade empresária que exerce a atividade empresarial de panificação. Paga o aviamento Pergunta: como se chama o contrato de alienação do estabelecimento empresarial? Resposta: chama-se “Trespasse” (é o ato de alienação do estabelecimento empresarial). Veremos agora: estabelecimento não se confunde com patrimônio e também não se confunde com capital social, e alienação em relação aos credores do empresário. Todos os bens do estabelecimento empresarial fazem parte do…

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

manobra ocorra apos a inscrição do credito tributário em divida ativa, Ter-se-á a chamada fraude à execução no Direito Tributário. A esse respeito, observe o art. 185 do CTN, atualizado pela LC. N. 118/2005: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu. Começo, por sujeito passivo em debito para com a Fazenda Publica, por credito. Tributário regularmente inscrito como divida ativa. (grifos nossos) A presunção de fraude só se integraliza nos…

2 – Credito Fiscal e a Falencia. De acordo com os art. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação…

DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Vigência Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. …

Vamos entender melhor o que é trespasse; é a alienação do Estabelecimento Empresarial, ou seja, a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio se faz por meio do "contrato de trespasse", possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem…

organização. Ou seja, o valor do estabelecimento empresarial é a soma dos bens que o compõe mais o valor do aviamento. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL TRESPASSE – É a alienação do estabelecimento empresarial (Bem mais importante do patrimônio do empresário). REQUISITOS CUMULATIVOS Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Publicação, desta alienação, na imprensa oficial Anuência ou concordância de todos os credores. Obs. Art(s) 1.144, 1.145.…