Alienação E Falência

credores, empregados, fornecedores, comunidade – isto é, resulte, ao fim e ao cabo, em valor econômico superior ao montante que poderia ser obtido com a liquidação imediata e venda dos ativos do devedor[11]. Do ponto de vista estritamente econômico, a falência não é má em todos os aspectos, pois se os recursos (capital, trabalho) são escassos – como de fato o são –, esses devem ser realocados para aqueles agentes que tenham efetiva capacidade de gerar riqueza[12]. Tem-se, portanto, que…

FALÊNCIA PARTE INTRODUTÓRIA Aula 01 Direito falimentar: É o conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, não se aplicando ao direito civil. Falência é um termo oriundo do latim fallentia e significa engano, falta, insolvência, quebra. 1. Definição: É um processo de execução concursal contra empresário individual ou sociedade empresária que se encontre em presumível estado de insolvência. Tem como escopo arrecadar o patrimônio do devedor…

gravitar a aplicação de toda a legislação atinente ao procedimento da Recuperação e Falência e os efeitos que dele decorrem. Sob o viés social, o afastamento da sucessão na alienação separada de ativos da instituição liquidanda traduz uma garantia capaz de tornar mais atraente o investimento de outra instituição na manutenção da atividade explorada anteriormente. O fato de que a instituição está em liquidação ou em falência não significa, necessariamente, que a empresa explorada não…

DIREITO FALIMENTAR FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. O processo de falência é demorado, mesmo com a nova lei. PROCESSO COMEÇA: 1ª FASE: PRÉ FALENCIAL: 1º estágio: Inicia com petição e por três fundamentos para o pedido: I. IMPONTUALIDADE: atrasos exagerados. II. FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Tentou executar, mas não obteve êxito. III. PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA: Esvaziamento da empresa, vendas de bens, etc. 2º estágio: Dar ciência a parte devedora do pedido de falência. Há defesa…

SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA…

FASE FALIMENTAR Com a sentença declaratória da falência, inicia-se a etapa falimentar onde também o juiz nomeia o ADMINISTRADOR JUDICIAL e incia-se as etapas: a) FASE COGNITIVA cuja função é conhecer os bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio do falido. b) FASE SATISFATIVA, cuja função é proceder a liquidação dos bens que integram o patrimônio do falido, para o pagamento de seus credores. 1) Fase Cognitiva A Fase Cognitiva/ Arrecadação

Convolação da Recuperação Judicial em Falência O juiz pode decretar a falência durante o processo de recuperação judicial de quatro formas: por deliberação da assembléia-geral de credores; pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação no prazo de 60 dias improrrogáveis; quando houver sido rejeitado o plano de recuperação pela assembléia de credores; ou por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano, que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da…

dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031. Art. 1.115 A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. (BRASIL,…

101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial. Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz. Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de vários credores. A recuperação pode se convolar em…

PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer…