Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

Plano Diretor de Parintins, instrumento básico do Processo de planejamento municipal. TÍTULO II DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO Art. 2°. O desenvolvimento urbano e ambiental do Município de Parintins tem como estratégia principal, propiciar o bem estar social da população e o desenvolvimento integrado em todo o território municipal tendo como diretrizes: §1º. A estruturação do território municipal, através da: I - articulação das ações de desenvolvimento no contexto regional,…

observado o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002) CAPÍTULO II DOS BENS MUNICIPAIS Art. 3º Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, declarandoos inalienáveis para todos os fins de direito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,…

Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. STJ - 151: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. STJ - 147: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. STJ - 140: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que…

couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico,…

25346 PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO ANEXO I PROCESSO : 1605 DECRETO ORCAMENTARIO CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 206, DE 29 DE JUNHO DE 2010. ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar…

Marketing pela Faculdade de Pernambuco; e Pós-graduada em Produção de Texto pela UNIR. Ø VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Mestre em Engenharia de produção pela UFSC/UNIR; Pós-graduado (MBA) em programa Avançado de Auditoria Governamental pela ESAF/DF e Banco Mundial. P R E F Á C I O A 1ª EDIÇÃO Com grande orgulho e satisfação traço as linhas introdutórias deste valiosíssimo trabalho, sem dúvida o mais alentado de quantos…

cada um. A partilha de competências precisa ser muito bem delineada. É preciso saber se é o município, o estado ou a União que pode legislar sobre determinada matéria. Ao lado desse princípio teórico-filosófico da predominância de interesses, hoje a doutrina vem falando de um outro, que é o chamado princípio da subsidiariedade, que é aquela idéia de que quem está mais perto, em princípio, tem melhores condições de fazer, porque pode ser mais bem fiscalizado pelo povo. O que está mais…

Elaborada por Maryellen Sanchez Ribeiro com a base de SÃO PAULO, 2001,04. Figura 39 - Delimitação da área central adotada pelo (1) Programa Ação Centro Plano (2) Reconstruir o Centro e (3) Programa Morar no Centro. Fonte: DIOGO, 2004, p. 108. Figura 40 – Programa Investir no Centro – Orla Ferroviária e Pátio do Pari. Fonte: SÃO PAULO, 2001. Figura 41 – Programa Investir no Centro – Parque D. Pedro II. Fonte: SÃO PAULO, 2001. Figura 42 - Quadrilátero Piloto. Fonte: SÃO PAULO,…

vamos partir do principio que esse trabalho está sendo feito considerando as organizações não governamentais sérias e com objetivos realmente filantrópicos. Esse crescimento, no começo, apesar de muito bem organizado individualmente, ou seja, as ONG´s em sua grande maioria se organizam muito bem para atingir seu objetivo fim, é muito desorganizado e desamparado de assessoria no sentido macro organizacional, isso porque a ausência de um órgão regulador e orientador para essas…

recursos disponíveis para servir às necessidades do homem agora passa a ser uma inquietação, porquanto os recursos são limitados. O ciclo produtivo da sociedade capitalista extrai do meio ambiente os insumos necessários para a produção de alimentos e bens de consumo, entretanto, o processo produtivo retorna resíduos sólidos, efluentes líquidos e emite gases nocivos e poluentes em grandes quantidades, acarretando poluição ambiental e esgotamento dos recursos naturais. O problema é que…