Alienar Bem Publico

que possibilita ao usufrutuário, durante certo tempo, e com preservação da substância, usar e perceber os frutos de uma coisa móvel ou imóvel ou de uma universalidade, pertencente ao proprietário. CC, Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É um direito personalíssimo. Usufruto não é um direito perpétuo, ele se extingue com a morte do usufrutuário. O…

se aplica tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica). DIREITO COMERCIAL NO BRASIL CONT. TEORIA DA EMPRESA Art. 966, CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. É quando se pratica uma atividade com Visa lucro. habitualidade, com continuidade, Obs: posso exercer atividade não pode ser esporádica. Econômica e não ser profissional Fábio Coelho Ulhôa: quatro fatores de produção: a)…

1.- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 1.1.- CONCEITO Segundo Sílvio Rodrigues, “é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo ‘constituto possessório’, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito”. Para Caio Mário da Silva Pereira, “é a transferência, ao credor, do domínio e…

Capítulo 4 (Da escravidão) - Rousseau afirma que se a força não produz direito, como explicado no capítulo anterior, restam-nos as convenções. - Grócio: “Se um particular pode alienar a sua liberdade e fazer-se escravo de um senhor, porque não poderia um povo inteiro alienar a sua, e fazer-se vassalo de um rei?”. Alienar é dar ou vender, e um homem que é escravo de outro não se dá, se vende, mesmo que para sua subsistência. Para Rousseau, dizer que um homem se dá é um absurdo. E dizer…

brasileiro, casado, contador, residente à Rua Paulina, nº 25/302, Flamengo, CEP:___________, pelos fatos e direitos a seguir elencados I – DO OBJETO DESTA AÇÃO O objeto desta ação é obter a ordem judiciária determinando a indisponibilidade do bem abaixo descrito, como forma de assegurar a satisfação da execução do título judicial do processo principal. II- DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS A representante da autora ingressou com ação de execução, pleiteando alimentos…

FERNANDES LICITAÇÕES E CONTRATOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO NOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS BELÉM – PA 2011 PAULA MORAES REJANE FERNANDES LICITAÇÕES E CONTRATOS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE NOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS BELÉM – PA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 cAPA 5 FOLHA DE ROSTO 6 Conceito de…

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Ab initio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos…

cessar a força. Da Escravidão Já que nenhum homem tem autoridade natural sobre seus semelhantes, e já que a força não produz efeito, restam apenas os acordos e convenções como base legitima de autoridade entre os homens. Se um particular pode alienar sua liberdade, diz Grotius, e torna-se escravo de um senhor, porque todo um povo não pode fazê-lo e torna-se súdito de um rei. Ora, um homem torna-se escravo para garantir sua subsistência, mas e um povo, por que faria isso? Um rei não…

Brasileiro, o estabelecimento comercial será todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Há várias leis que determinam a proteção dos bens componentes do estabelecimento comercial, que partem…