Alienar Bem Publico

indivíduo obrigado a obedecer à legítima autoridade. Se a força não produz nenhum direito, restam então as convenções como base de toda autoridade legítima entre os homens. Neste sentido, Rousseau reflete a afirmação de Groutis de que um povo pode alienar a sua liberdade e torna-se escravo de um rei em troca de subsistência ou tranquilidade civil. Dizer que um homem se dá gratuitamente, é uma afirmação absurda, pois um rei não propiciaria a subsistência de seus súditos, ele apenas tira…

basilares da Administração Pública constituindo a base de todo o sistema normativo sendo, portanto, de alta relevância no ordenamento jurídico em geral. Dessa forma, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público, informam todo o Direito Administrativo e constituem, por sua vez, o chamado regime jurídico administrativo.Neste sentido Di Pietro expõe que “ao mesmo tempo em que as prerrogativas colocam a Administração

adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens…

comportamento dos espectadores é a novela. As novelas imitam a realidade e acabam por reproduzir comportamentos e ideologias que podem gerar violência; induzir crianças e adolescentes a praticarem sexo precocemente e adultos a praticarem adultério; alienar o cidadão comum assalariado em relação à sua situação; levar a uma exaltação do consumismo; entre outros. Os telejornais, principalmente os mais populares, também provocam alienação. Neles o conteúdo ideológico é passado de maneira…

tanto quanto o processo de conhecimento e o de execução Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos. A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela Lei 9532/97 [2]. A ação cautelar fiscal, aplicável nos caso…

Para definir é preciso analisar a empresa quanto à sua atividade, quanto à pessoa e quanto ao patrimônio. 2. Atividade empresarial È aquela que tem a finalidade lucrativa. Tal atividade deve ser exercida com habitualidade e servir à circulação de bens, produção e prestação de serviços. - lucro; - habitualidade; - circulação, produção e prestação de serviços; - Atividade organizada (o dono do negócio vai ter que administrar uma série de fatores). Cuidado: organizada não tem haver…

Assunto deste primeiro livro (cap.I) “O homem nasceu livre e, no entanto, em toda parta, está sob ferros. Embora se creia senhor dos outros, não deixa de ser mais escravo que eles.” (p. 23) “Enquanto um povo é forçado a obedecer e obedece, faz bem; assim que puder sacudir o julgo, faz melhor ainda, pois, recobrando a liberdade pelo mesmo direito que dele a arrebatou, ou ele procura retomá-la, ou não se importa que lha suprimam.” (p. 23) Das primeiras sociedades (cap.II) “ A mais antiga

Código Civil, assinale a assertiva incorreta: A. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conju­gal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. B. É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens. C. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

ABRIL DE 2013. DR. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO Desembargador CONTRATO DE DEPOSITO ONEROSO O depósito oneroso é aquele em que o depositário faz jus à remuneração pelo desempenho da atividade de guarda e conservação do bem. Além da hipótese de haver remuneração expressamente convencionada, são tidos como onerosos os depósitos resultantes de atividade negocial e aqueles em que o depositário realiza sua prestação de modo profissional, além do depósito…

propriedade. Para se auferir a normalidade ou anormalidade da utilização de um imóvel verifica-se, a extensão do dano ou do incômodo causado. Se estiver no limite do tolerável não há razão para reprimi-lo; examina a zona onde ocorre o conflito, bem como os usos e costumes locais; e considera a anterioridade da posse, pois em princípio não teria razão para reclamar quem construísse nas proximidades de estabelecimentos barulhentos e perigosos. 3- Quais são as soluções alvitradas…