Alienar Bem Publico

administrar(em) os negócios sociais, vedado, no entanto, o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como realizar empréstimos em nome da empresa, onerar, assinar caução, fiança ou alienar bens móveis e imóveis da sociedade, sem o consentimento do outro sócio. Parágrafo Único – Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos…

concedida pelos pais, mediante instrumento particular autêntico , independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. Resp: Não, pois este é um ato a ser praticado somente por instrumento publico, sendo que o instrumento particular não produzira efeito algum. 5-) É possível lavrar escritura de emancipação sem a participação do menor? Se possível, elaborar o ato. Se negativo, justificar. Resp: Não, neste caso o menor tem…

de Direito Empresarial XXXXXX COMPLETAR A INTRODUÇÃO. 1. Etapa 1 – Passo 1 1.1 – Definição do Artigo 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento…

Direito real que é, tem o poder de sequela, seguindo a coisa aonde quer que ela vá. Dai, se o nu proprietário vende-la não se faz o usufruto, a não ser que o usufrutuário consinta. Seu objeto pode ser bem móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo. Logicamente, o instituto se amolda muito mais aos bens duráveis. Assim pode constituir-se sobre telefone, casa, lote de ações, etc. Apesar de teoricamente possível, não se aconselha gravar automóvel de usufruto. Por essa razão a doutrina…

sua obrigação, ele a satisfará (fiança ou aval); ou real; consiste em o devedor, ou alguém por ele, destinar um bem para garantir o cumprimento da obrigação, não cumprida a obrigação o bem será executado. Não proporciona ao credor o direito de usar e gozar da coisa gravada e tampouco de usufruir de seus frutos e produtos. Fica para o credor uma situação cômoda, pois poderá executar o bem quando o devedor não pagar a dívida. 2…

trabalho acaba por desumanizar o indivíduo, fazendo-o trabalhar como escravos de suas necessidades. Podemos ter a conclusão que, num cenário amplo, a sociedade capitalista aliena o ser humano. O trabalho realmente pode alienar um indivíduo e, por consequência disto, pode alienar-se do mundo por estar vivendo dentro de um espaço limitado. Seu conhecimento pode não ir mais longe do que apertar um simples parafuso. E será que um trabalhador como esse consegue discernir a realidade…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para alienação de Bens, em face deste Juízo, expondo e requerendo o que segue. DOS FATOS Que por força do incluso formal de partilha, extraído dos autos de inventário nº .../..., dos bens deixados por ...., os Requerentes são proprietários de parte ideal equivalente à 10% (dez por cento) cada um, dos seguintes bens imóveis abaixo discriminados: Imóvel 1: Um imóvel urbano constituído de um terreno sob…

Bens Públicos 1.conceito de domínio público A doutrina traz várias utilizações diferentes e aplicações distintas dessa expressão. A doutrina é divergente nesse tópico. A posição da maioria é empregar essa expressão em dois sentidos: domínio público em sentido amplo e domínio público em sentido estrito. No sentido amplo é o poder de dominação, de controle, de regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens. Todos os bens hoje o Estado pode controlar, sejam eles privados ou…

Julgado do TJ/SP tratando de outorga uxória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 323-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado PAULO SETÚBAL NETO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votaç ão unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento, com votos…

PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face de Marcelo Neves, brasileiro, funcionário público (Bombeiro), Casado, portador da Carteira de Identidade nº 12654879, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 056024178-76, residente e domiciliado no endereço supra mencionado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A Requerente é casada pelo regime da comunhão total de bens há mais de 15 (quinze) anos com o Requerido, residindo ambos no mesmo lar…