Alienar Bem Publico

busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar suas solicitações, com ética, justiça, honestidade, conveniência e oportunidade. Dessa forma, manifesta-se a sua pretensão para que se impeça o desvio e o desperdício do dinheiro público, facultando a forma mais adequada de se obter, plenos resultados concernentes ao cenário da Administração Pública. Palavras-Chave: Necessidade - licitação – normas - ética Abstract This article was conducted as part of…

automaticamente nos livrando delas. RESUMO O assunto tratado neste trabalho monográfico diz respeito à licitação, mais precisamente da licitação na modalidade convite. A modalidade convite se mostra uma forma mais ágil para comprar, alienar e locar, bens e serviços para uso de caráter público, uma vez que, por causa de sua maior simplicidade, ela dispensa um formalismo, acarretando assim uma menor burocracia. Esta forma de licitação observa uma grande atenção ao princípio da…

Acadêmicos: Leilton Pinto Pinheiro Lidiane da Silva Ferreira Porto Velho - RO 29/10/2013 1. LICITAÇÃO 1.1. CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual um ente público, quando deseja adquirir bens, contratar serviços ou alienar bens, abre a todos os interessados que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, à possibilidade de formularem propostas, dentre as quais, seleciona e aceita a mais vantajosa e conveniente.…

totalitários. Tal obra, relata ao pensamento de Rousseau, “que o homem nasceu livre e, no entanto, em toda parte, está sob ferros.Embora se creia senhor dos outros. Não deixa de ser mais escravo que eles”, ou seja, um povo é forçado a obedecer e obedece, faz bem, mas a ordem social é um direito sagrado, que é designado a todos os outros, nas convenções. LIVRO I • Das primeira sociedades Das primeiras sociedades a mais antiga delas, é a família e a única natural, ainda que as…

(2008/0151689-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI RECORRENTE : CLARA PRICHOA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO (S) INTERES. : LEANDRO PRICHOA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada…

Dos Béns fora do comércio (art. 69 do CC 1916). De acordo com o Art. 69 do Código de 1916, “ São coisas fora do comércio as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis”. Anota Beviláqua, que a palavra comércio é empregada, neste artigo, em sua recepção técnica de circulação econômica, ou possibilidade de comprar e vender. O legislador portanto, distingue duas espécies de coisas fora do comércio: a) As insuscetível de apropriação; b) As legalmente inalienáveis. As primeiras

publicações em geral, bem como a compra e venda de artigos de papelaria, utensílios e materiais de escritório, artigos escolares, brinquedos e produtos afins, CD-ROMs, gravações de áudio e vídeo, equipamentos eletrônicos, computadores e seus programas, suprimentos de informática, artigos e equipamentos de fotografia, bem como os serviços de processamento de material fotográfico, de composição e impressão gráfica em geral, de lanchonete, de comercialização de ingressos para espetáculos…

um valor devido ao fisco (Estado) em decorrência de uma obrigação válida. Podemos afirmar que o Crédito Tributário é considerado um bem público, pois todo valor que adentra aos cofres do Estado são valores que devem ser utilizados para o interesse do Estado (bem público), para custear segurança, saúde etc. Princípio da Indisponibilidade de bens públicos (bem público se rege por este princípio, logo o crédito tributário não é um patrimônio disponível). Se existir uma negligência na…

extrajudicialmente, cabendo-lhe o uso do nome empresarial, podendo assinar pela mesma isoladamente, ficando vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social, ou assumir obrigações seja a favor de quaisquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. Cláusula Sétima: As procurações em nome da sociedade serão outorgadas, exclusivamente pelo sócio-administrador, para todas as finalidades necessárias,…

CAPÍTULO I – ASSUNTO DESTE PRIMEIRO LIVRO Todo homem nasce livre, mas, em toda parte se encontra sob ferros. Acredita ser, de algum modo, o senhor dos outros, mas, não deixa de ser escravo que eles. Um povo que é forçado a obedecer e obedece, faz bem; mas tão logo ele possa sacudir o jugo e o sacode, faz ainda melhor. Mas a ordem social serve de alicerce a todos os outros, pois é um direito sagrado. Não provém esse direito da Natureza, mas todavia, está fundamentado nas convenções. CAPÍTULO IV