Alienar Bem Publico

revogado pelo Código Civil de 2002 (art. 2.045), restando vigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem o comércio marítimo. 3. ( ) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. 3. ERRADO. O registro é obrigação legal imposta aos diversos tipos de empresários, seja individual, seja sociedade empresária (art. 967, C). Porém, não se configura como requisito para a caracterização como…

normas constantes do regime de bens ou do pacto antenupcial. Nada obsta que um dos cônjuges possa livremente manejar a sua autonomia privada e vender bens particulares ao seu cônjuge. Justifica-se, pois, a autorização da venda de bens particulares entre cônjuges, na medida em que sobre estes o consorte não tem direitos meatórios. Isto se explica no fato de que no correr da vida de casado, um dos cônjuges pode adquirir, com exclusividade, determinados bens, sobre os quais…

política. Fosse eu príncipe ou legislador, não perderia meu tempo dizendo o que deve ser feito: ou o faria, ou me calaria. Nascido cidadão de um Estado livre e membro do Soberano, por frágil que seja a influência de minha opinião nos negócios públicos, o direito de votar basta para impor-me o dever de instruir-me a esse respeito. Todas as vezes que medito sobre os governos, sinto-me feliz por encontrar sempre, em minhas reflexões, novos motivos para amar o do meu país! CAPÍTULO I Objeto

de Separação de Bens Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. O Regime da Separação Total (Absoluta) de bens consiste na incomunicabilidade dos bens e…

CURATELA E TUTELA Funções, obrigações, deveres, poderes do curador em relação ao curatelado e à administração dos bens deste. Curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas de maioridade judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja

onde os quais serão permitidos construir acima do coeficiente. O direito de construir acima do seu coeficiente única terá que ser adquirido do Poder Publico (prefeituras), por via de concessão, ou de particulares, por via de compra do direito de construir. A transferência do direito de construir: consiste na possibilidade que tem o proprietário de alienar o direito de construir, que se limitara, exclusivamente, no coeficiente único estabelecido. Essa alienação poderia ser feita para…

eobrigações a empresas da qual a sociedade participe, direta ou indiretamente, podendo,ainda, alienar, caucionar ou onerar bens sociais, emitir títulos de créditos, transigir,assinar cheques e renunciar a direitos quando do interesse da sociedade, contrair empréstimos e financiamentos, avalizar, endossar, bem como assinar todo e qualquer documento, contrato ou papel que implique em responsabilidade da sociedade, seja público ou particular. Parágrafo 2. É lícito aos administradores…

através do qual proprietario de um bem imovel se concede a um terceiro e passa a ser denominado de superficiario, por tempo determinado, para que nele plante ou construa. Caracteristicas: a) O superficiario tão apenas poderá plantar ou construir na superficie do bem concedido não podendo utilizar-se de seu subsolo, a não ser que essa utilização seja necessaria para que seja atingida a finalidade prevista na concessão. b) A superficien tão apenas recai sobre bens imoveis. c) A…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS De modo geral, direitos reais de garantia são os direitos conferidos ao titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Destaca-se a força vinda do Direito Romano, que distinguiram as modalidades dessas garantias reais, como a fidúcia, o pignus, a hypotheca e a anticrese. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves, como a situação em que os credores têm maior garantia

que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto. A enfiteuse prestou relevantes serviços durante a época do Brasil Império com o preenchimento de terras inóspitas, incultivas e…