Alienar Bem Publico

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 DIREITOS REIAS DE GARANTIA 3 Dos bens que pode ser dado como garantia 3 PENHOR 5 Espécies de penhor 5 Direitos do credor pignoratício 5 Deveres do credor pignoratício 6 Modalidades de Penhor especial 7 Penhor Industrial e Mercantil 9 Penhor de veículos 9 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito 10 Penhor legal 10 Extinção do penhor 11 ANTICRESE 12 HIPOTECA …

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

exclusividade e contra todos; tem, como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio; este é o direito real mais completo e confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como de reavê-los do poder de quem injustamente os possua; quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que é titular da propriedade plena; entretanto, quando algum ou alguns dos poderes…

Possuidor de má-fé: Tem direito apenas a indenização pelas despesas de produção e custeio dos frutos e pelas benfeitorias necessárias - não tem direito de retenção. A benfeitoria pode ser entendida como: “fazer bem a uma coisa através de uma outra coisa”. A benfeitorias não fazem bem a pessoas. Como exemplo podemos citar a do portão automático que, para qualquer pessoa seria benfeitoria útil e para um deficiente seria necessária É UMA BOBAGEM, pois faz relação pessoa com coisa - o que…

RFDP DIREITO ADMINISTRATIVO Roberto Baldacci Data: 09/06/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 2. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO 3. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL (DE DIREITO PÚBLICO) 4. INDENIZAÇÃO 5. BENS PÚBLICOS 6. USO PRIVADO SOBRE BEM PÚBLICO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, §6°: prevê que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes e por seus órgãos e entes. A CF adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade…

Comunhão Parcial para Participação Final nos Aquestos abril 17, 2012 Regime de Participação Final dos Aquestos É o regime matrimonial segundo o qual os cônjuges acordam em pacto antenupcial que, em caso de dissolução da sociedade conjugal, somente os bens adquiridos a título oneroso pelo casal serão divididos. O fato é que esse regime não pegou no país, porque ele é muito parecido com a comunhão parcial, que é o regime básico. Mas ele tem algumas diferenças. Ele é um regime…

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autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. Comentário: se toda documentação estiver em ordem, o oficial lavrará os proclamas de casamento, através do edital, este ficará por 15 dias fixados em lugar visível e de acesso público no Registro Civil, para que se houver alguém que conheça de algum fato impeditivo se manifeste, no prazo do processo de habilitação, não havendo novidades o oficial expedira certidão que permitirá aos nubentes o direito do casamento;…

sempre em minhas pesquisas novas razões para amar aquele meu país . Capítulo I – Tema deste primeiro livro Se considerasse tão somente a força e o efeito que dela deriva , eu diria : “Enquanto um povo é obrigado a obedecer e obedece , faz bem ,tão logo possa sacudir o jugo e o sacode ,faz ainda melhor , porque ,recuperando sua liberdade por meio do mesmo direito com o qual foi arrebatada dele , ou esse lhe serve de base para retomá-la ou não se prestava em absoluto para…

gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Ato de colaboração entre repartições. Entre a mesma entidade – não exige autorização legislativa. Dá-se por simples termo de anotação cadastral. Ato ordinário. Outra entidade – autorização legal para transferência de posse. Concessão de uso: contrato administrativo pelo qual o Poder Público…