Alienar Bem Publico

ao proprietário o poder de conceder a outrem a prerrogativa de construir ou de plantar em seu terreno, utilizando-se do solo, espaço aéreo e, excepcionalmente, do subsolo, por prazo determinado, de forma onerosa ou gratuita, mediante instrumento público, registrado no álbum imobiliário. No contrato de instituição do direito de superfície o proprietário denomina-se concedente e o adquirente desse direito superficiário. É direito real de uso e fruição sobre coisa alheia e simultaneamente, também

marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, I, a, 237, 276 e 293); II – pleitear, com o autor ou réu, acerca desses bens e direitos; III – prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X); IV – fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9º, I, b). Art. 1.647.…

HIPOTECA NOÇOES GERAIS Direitos reais de garantia: Art. 1419 “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. Art 1422 “O credor hipotecário…

reais estão previstos no art. 1.225, do CC Os direitos reais são taxativos. Conceito: É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir, ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as demais…

e quem pode ser nomeado curador. Conceito De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, curatela é "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pôde fazê-lo por si mesmo", ou seja, é a permissão dada pela lei para que outra pessoa assuma a administração de bens de um terceiro, por este não poder fazê-lo sozinho. É muito parecida com a tutela e, por isso, muitas das disposições legais referentes a esta última também são usadas pela

credor Obrigações Ressarcir as despesas efetuadas pelo credor, devidamente justificadas, com a guarda, conservação e defesa da coisa Indenizar os prejuízos em virtude dos vícios e defeitos ocultos da coisa Reforçar ou substituir a garantia real se o bem dado em segurança deteriorar-se ou sofrer a desapropriação Espécies de penhor Penhor comum Penhor especial CC Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o…

trabalho é demonstrar que os bens da União, assim como os dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão ser vendidos desde que sejam submetidos ao instituto da desafetação. Assim, diante os conceitos doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra…

alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. Ela pode ser dar de duas formas: pela praça, quando houver, entre os bens penhorados, algum imóvel, ou por leilão, quando todos os bens penhorados forem móveis. Considera-se a aquisição de bem em hasta pública como aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem,…

coisa alheia. O usufruto é um direito real transitório que concede ao seu titular o poder de usar e gozar durante certo lapso de tempo, sob certa condição ou vitaliciamente bens pertencentes a outra pessoa. O usufrutuário não recebe o ius abutendi, ou seja, o direito de alienar o bem. O usufrutuário mantém a posse direta do bem e, o nú-proprietário a posse indireta. O usufrutuário pode fruir da coisa, auferindo seus frutos naturais e civis, podendo ceder, alugar e emprestar a coisa. …

Da Escravidão Se um homem não possui autoridade natural sobre outro e se a força não produz direito, restam as convenções como base da autoridade legítima entre os homens. Neste sentido, Rousseau refuta a afirmação de Grotius de que um povo pode alienar a sua liberdade e tornar-se escravo de um rei em troca de subsistência ou tranqüilidade civil. Sobre a premissa inicial, diz ser o rei quem retira a subsistência do povo em favor da própria. Quanto à tranqüilidade civil, Rousseau lembra…