Alice De Barros Monteiro Foi Admitida Em

inderrogável, derivado da própria função que cumpre. A regra é a irrenunciabilidade, mas há exceções. É o que se entende da seguinte decisão: “Embora a irrenunciabilidade constitua um dos princípios peculiares do Direito do trabalho, a renúncia vem sendo admitida, em caráter excepcional, quando manifestada livremente no curso do contrato. Logo, poderá o empregado despojar-se o direito à estabilidade no emprego, a qual não cria um vinculo indissolúvel, desde que assistido na forma do…

nexo técnico epidemiológico seja dirigido à Previdência Social, a caracterização do acidente de trabalho pelo critério da presunção, repercutirá na prova do acidente de trabalho para fins de reparação de dano pelo regime da reparação civil. Uma vez admitida pela Previdência Social que a doença caracterizadora do acidente foi desencadeada pelas condições ambientais de trabalho de risco, certamente que os elementos de convicção da Previdência Social servirão como prova da efetiva…

posição jurídica da mulher continuava a ser a mesma. Sonia Bossa ensina que as profissões estavam organizadas num sistema de corporação, agremiações mais rígidas, cujos membros reconheciam uma certa ordem social e se uniam na defesa de seus interesses. Admitida para trabalhar, a mulher jamais chegava a uma posição de destaque. Era considerada a sua vida inteira como aprendiz, quer nas oficinas de corporação, quer no lar pelo marido. Nessas lutas sociais, na formação de novas classes, a…

das relações de trabalho, a aplicação de penalidades de advertência, de suspensão inferior a trinta dias ou de demissão do trabalhador por justa causa, quando constatada a prática de conduta do empregado tipificada na norma consolidada. Não são admitidas as penalidades que atentem contra a dignidade do ser humano, tampouco de rebaixamento punitivo e de multa, salvo, neste caso, quando a lei permite (jogadores de futebol, Lei 9.615/98). O ordenamento jurídico brasileiro prevê…

José Carlos. “Comissões Prévias de Conciliação – Uma visão crítica”. Revista LTr, São Paulo, vol.64, n.12, dez/2000, p.1517/ 1520. 3 - BARROS, Alice Monteiro de. “Comissões de Conciliação Prévia instituídas pela lei n.9958 de 2000”, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho: obra em memória de Celso Agrícola Barbi / coordenação de Alice Monteiro de Barros. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 926/933. 4 - BEBBER, Júlio César. “Aspectos Processuais decorrentes da lei nº 9958/2000 –…

benéfica busca proteger situações pessoais mais vantajosas que já se incorporaram ao direito do empregado, mediante contrato, de maneira 30 SALEM NETO, José. Princípios do direito do trabalho na prática. Campinas: Servanda, 2002, p. 57. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 169. 32 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 199. 31 14 expressa ou tácita, sendo a última mediante…

contextualização dos princípios no direito. Serão vistos os conceitos acerca dos princípios, bem como de que forma são utilizados no ordenamento jurídico. Na lição de Miguel Reale, “Princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. 1 Conforme Delgado os…

acordo com o solicitado, devendo fazer com atenção, respeito e prontidão. Visando garantir que o empregado cumpra as ordens do patrão foi dado a este o poder disciplinar o empregado sempre que ele for faltoso com seus deveres. Nas palavras Alice Monteiro de Barros (2010, p. 609) “o poder disciplinar traduz a capacidade concedida ao empregador de aplicar sanções ao empregado infrator dos deveres a que está sujeito por força de lei, de norma coletiva ou do contrato” Todavia, para evitar…

jurisprudenciais, sem se deixar de pincelar alguns aspectos processuais. O estudo tenta responder às seguintes questões: Como aplicar a punições adequadas aos empregados que descumprem seus deveres. Quais as formas de punições impostas ao empregado admitidas pelo direito do trabalho. Estas punições têm que ser aplicadas de forma gradual? Qual é o posicionamento da doutrina e jurisprudência a respeito deste assunto. No que se refere à metodologia, este estudo segue, quanto ao nível…

parâmetro possibilidade – necessidade[4]. Vale salientar que a titular para propor a ação será somente à mulher gestante, e após o nascimento da criança esta somente será sua representante. [5] Atualmente a fixação de alimentos gravídicos será admitida como mencionado anteriormente for simples indícios, visto que é impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem que isso não acarrete risco a gravidez, porém esta nova lei não veio trazer que necessitará de fortes provas para se…