Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

DIREITO ADQUIRIDO Conceito básico e implicações depreendidas. De maneira singela e breve, o instituto direito adquirido pode ser entendido como a espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular – sujeito de direito, já consumado ou não, e exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado – sujeito de dever. O mesmo tange uma ideia de segurança jurídica, já que possui o intuito gerar estabilidade na sociedade. Sobre…

As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao…

Belo Horizonte 2010 CÉLULAS-TRONCO: Com Enfoque na ADI 3510 Belo Horizonte 2010 RESUMO A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal pelo então Procurador Geral da República, Cláudio Fontelles, desencadeou uma expressiva discussão entre cientistas e juristas, sobre a possibilidade de serem feitas pesquisas com células tronco embrionárias, toda a tensão sobre o assunto

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado…

à força normativa do texto da Constituição de 1988 e voltada para o contexto social, político e econômico do país. Para tanto, um caminho que pode ser seguido é o da sistematização e crítica da jurisprudência constitucional nacional e estrangeira, paralelamente à construção de doutrina nacional, especificamente voltada para o oferecimento de paradigmas teóricos, que possam ser utilizados no processo de tomada de decisão em sede de 8 jurisdição constitucional, principalmente,…

(IM)POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE Porto Alegre 2014 SIMONE CHAVES MADERA AS DESVANTAGENS DO MONOPÓLIO DOS CORREIOS E A (IM)POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Instituição Educacional São Judas Tadeu Orientador: Prof. Me. Gustavo Porto Alegre 2014 SIMONE CHAVES…

magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza deste, nem sempre o faz conduzir-se dentro dos padrões delimitados pelo Estado, fazendo com que estas normas sejam aviltadas e a paz social entre em descompasso. Neste momento, o Estado deve fazer valer seu objetivo de existência. O descumprimento da regra de convívio entre seres humanos, provoca o Estado - guardião da sociedade, que deverá punir o descumpridor,…

Incidência do Princípio da Moralidade Administrativa na Jurisdição Constitucional Pátria. 2012. 76 p. Monografia Direito – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma…

Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Professora Patrícia Menezes de Oliveira. CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Ciências…