MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 62 DA LEI 8.245/91 PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 62 DA LEI 8.245/91 PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL Sumário: 1. Lei 8.245/91 (lei de locações) e o art. 62 “purga da mora”; 1.1. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 421 e 422 do Código Civil; 2. A teoria do Adimplemento Substancial; 2.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais: Resp. nº 1.200.105 – AM e Resp. nº. 1.215.289 – SP; 3. A função Social da Empresa; 3.1. A Teoria do Adimplemento Substancial aplicada nos contratos de locação empresarial para preservação de sua função social. Resumo O estudo feito tem como objetivo precípuo analisar a Lei 8.245/91 que discursa sobre as locações de imóveis urbanos, mais especificamente o artigo 62 que trata acerca da purgação da mora, ou simplesmente, da quitação da dívida frente ao credor, bem como sobre a teoria do Adimplemento Substancial, que veio mitigar os efeitos do artigo aqui mencionado. Primeiramente ver-se-á uma pequena introdução acerca da “Lei de Locação”, do mesmo modo trata-se sobre a purga da mora e sua possível limitação que se encontra no parágrafo único do citado artigo; em seguida, observasse dois dos princípios que regem os contratos, inclusive os de locação, são eles: A boa-fé objetiva e a função social dos contratos. A partir daí falar-se-á sobre a Teoria do Adimplemento Substancial tal como das posições e decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito

consumo e as empresas ainda estão verdes para a conscientização de consumo controlado. A satisfação dos clientes é uma premissa e a adoção de rotinas menos burocráticas é uma meta difícil de ser alcançada, porém mais vantajosa. A VOVI é uma empresa que tem como principio básico o crescimento de sua marca no mercado e a prestação de serviços confiáveis e que em contrapartida possa garantir a preservação do meio ambiente, nossa equipe avaliou o consumo de papel na área administrativa de…

proprietário ] CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – [endereço] – AJUSTE DE PAGAMENTO E SOLICITAÇÕES Na qualidade de Locatária do imóvel situado à [endereço], conforme contrato celebrado em [data] (Anexo I), venho por meio desta: 1. Irregularidade 1 Comunicar a necessidade de ajuste da forma do pagamento do aluguel para cumprimento de disposição legal – impossibilidade de pagamento antecipado O Contrato de locação é regido pela Lei 8.245/1991 e dispõe em seu artigo 43, inciso III…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Por este instrumento de contrato de locação de imóvel residencial que fazem de um lado, ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede nesta cidade, Avenida ..., Centro, CEP:38400-000, ..., neste ato representada por seus procuradores, ..., brasileiro, casado, comerciante, cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado nesta cidade; ..., brasileiro, solteiro, advogado,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Por este instrumento de contrato de locação de imóvel residencial que fazem de um lado, ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede nesta cidade, Avenida ..., Centro, CEP:38400-000, ..., neste ato representada por seus procuradores, ..., brasileiro, casado, comerciante, cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado nesta cidade; ..., brasileiro, solteiro, advogado,…

282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurabi (embora abrangesse também antigas leis). Muitas das provisões do código referem-se às três classes sociais: a do "awelum" (“filho do homem”, ou seja, a classe mais alta, dos homens livres, que era merecedora de maiores compensações por injúrias - retaliações - mas que por outro lado arcava com as multas mais pesadas por ofensas); no estágio imediatamente inferior, a classe do "mushkenum", cidadão livre mas de menor status e…

comercial faz parte do patrimônio da empresa; os bens do empresário não fazem parte do patrimônio do estabelecimento. Composição do Estabelecimento Comercial  O estabelecimento comercial é composto de bens corpóreos e incorpóreos, sendo considerado um bem móvel, sendo objeto de direitos e o seu titular, sujeito de direitos. Bens corpóreos  corporalidade (ocupam espaço físico); mobilidade (excluindo os bens imóveis); aptidão (para a venda); valor patrimonial (lucro)…

por exemplo: -doação Quando o tal negocio possui vantagens e ônus pode servir de referencia o contrato de compra e venda e locação. Outro exemplo de características similares pode ser encontrado no direito de família: -casamento Quanto às vantagens que produz os negócios jurídicos podem ser: Gratuitos e Onerosos. Gratuitos: é quando uma parte tem a intenção manifestada em dar algum patrimônio a outrem, sem qualquer contraprestação, e a outra parte sem qualquer sacrifício correspondente…

apelação civel. locação. ação de despejo. A cláusula de retrovenda do imóvel objeto da demanda não desnatura a relação locatícia havida entre as partes. Contrato de locação vigendo por prazo indeterminado. Cabível sua denúncia, desde que observada notificação prévia e o prazo legal. Caso em que não há falar em ausência de notificação prévia, pois a certidão exarada por servidor dotado de fé pública supre a negativa da ré em assinar a notificação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

Salvador/BA, 20 de maio de 2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA XXX. PREÇO COMPATÍVEL. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. PARECER Nº XXXX Cuida o expediente de solicitação de Dispensa de Licitação para a contratação de aluguel de imóvel para funcionamento da Superintendência XXX. A justificativa pormenorizada para a locação do imóvel foi apresentada pela Superintendência XXX no…