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Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Pernambuco, foi instituída aos 15 de julho de 1993, por meio do Provimento de nº 03/93 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado o qual foi modificado pelo Provimento de nº 06/95-CG de 25/11/1995.Seu regimento interno foi devidamente aprovado em sessão ordinária aos 31/01/1996.Posteriormente, foi editada a Resolução TJPE n º 237/2008, com as alterações feitas pela Resolução 305/2011, atualmente em vigor, em razão de alterações na Lei de Organização Judiciária Estadual (LC nº 100/207) que remeteu ao Tribunal de Justiça a competência para definir a composição, regulamento e atribuições da aludida Comissão.Cumpre destacar que o Brasil assinou e ratificou a “Convenção Relativa à Proteção e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional” (Decreto legislativo nº 01/99 e Decreto nº 3.087/99) e, conforme estabelecida no Decreto Presidencial nº3.174/99, as Comissões Estaduais passaram a exercer a função de autoridade Central Estadual, a partir de 01.07.1999, tal como previsto no próprio acordo multilateral, para as hipóteses em que o país signatário seja um estado federado. Assim, a CEJA-PE exerce desde a referida data a função de Autoridade Central, em matéria de adoção internacional, no âmbito do estado de Pernambuco. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA Art. 2º - A CEJA/PE, conforme definido nos artigos 4 º e 5º da Resolução nº 237/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tem a…

equipe de profissionais encabeçados pelo juiz Élio Braz Mendes em 2009, da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Recife, em uma ação conjunta entre a Prefeitura da cidade do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O Mãe Legal foi criado para atender a demandas da Lei 12.010/09 – “Nova Lei de Adoção”. O Programa é desenvolvido pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (NUCE), da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife/Pe, que acolhe mulheres que não querem ser mães e…

Velez A ESPERA DE UMA ADOÇÃO Outubro 2011 FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM JORNALISMO A ESPERA DE UMA ADOÇÃO Anteprojeto apresentado pelas alunas Jessica Fernanda Pereira Benevides e Thaynan Ingrid Velez a disciplina Tópicos Integradores II, sob orientação da professora Christianne Galdino. Outubro 2011 IDENTIFICAÇÃO Título: A espera de uma adoção Aluno: Jessica Fernanda Pereira Benevides e Thaynan Ingrid Velez Orientador:…

Legis - Legislação do Estado de Pernambuco LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 21 DE JUNHO DE 2007. Modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Seção V do Capítulo VI e o artigo 126 da Lei nº 6.123,…

Esta pesquisa bibliométrica objetivou estudar sobre o trabalho do psicólogo nos últimos tempos nas politicas publicas com adoção e família. As práticas psicológicas lidam com as diferenças dos sujeitos, entretanto precisa desviar do caráter privatista de como é tomado o sujeito se pretender atuar na área de políticas públicas. A psicologia conta com ferramentas que potencialmente podem enfrentar os processos de exclusão social vividos por parcelas significativas da população: vinculo,…

ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – POLI/UPE Normas do Projeto de Final de Curso - PFC Curso de Engenharia Mecânica Industrial 2010 Este documento apresenta o conjunto de normas que regulamentam a participação dos alunos, professores orientadores e do coordenador da disciplina Projeto de Final de Curso no âmbito do Curso de Engenharia Mecânica Industrial da Escola Politécnica de Pernambuco. UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO –…

Sistemas de Informação do Governo de Pernambuco por Meio da Orientação a Serviços – Relato de Experiência da ATI-PE Rita A. Lima1,2, Flávio M. Medeiros1,2, Tarcísio Q. Falcão1 1Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) Pernambuco – Brasil (www.ati.pe.gov.br) 2Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (CIn/UFPE) Pernambuco – Brasil (www.cin.ufpe.br) {rita.lima,flavio.medeiros,tarcisio.falcao}@ati.pe.gov.br Resumo. Este artigo traz um relato…

ADOÇÃO INTUITU PERSONAE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.010/09 BRUNA FERNANDES COÊLHO Resumo: A adoção intuitu personae é modalidade de adoção na qual o parente biológico do adotando expressa sua vontade e anuência em relação à pessoa do adotante. É situação comum da realidade brasileira e passou a ser regulada com maior atenção após a promulgação da Lei nº 12.010/09. O escopo desta pesquisa é analisar aspectos gerais de tal modalidade de adoção e as restrições trazidas pela mencionada…

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Pau-brasil (Caesalpinia echinata) Após o descobrimento do Brasil, esta árvore foi muito derrubada e vendida para os países da Europa. Isso gerou riqueza, o que estimulou a adoção do nome "Brasil" para o nosso país. A madeira avermelhada do pau-brasil era usada para fazer móveis, casas e embarcações, enquanto sua casca servia para produzir um colorante chamado brasileína, usado para tingir tecidos e fazer tintas para escrever. Hoje a madeira é apenas empregada na confecção de arcos de…