FAMÍLIA SUBSTITUTA - ADOÇÃO

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FAMÍLIA SUBSTITUTA – ADOÇÃO Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, preferencialmente, devem permanecer junto à sua família natural, extensa ou ampliada, isto é, junto aos pais e descendentes, parentes próximos com os quais há uma convivência com vínculos de afinidade e afetividade. Portanto, a adoção trata-se de medida excepcional. Quando não é possível a convivência “familiar”, a adoção pode ser concedida, mediante uma série de exigências contidas na Constituição Federal e no ECA. A adoção se trata de “ato jurídico bilateral complexo” pois envolve manifestação dos interessados e, num segundo plano, o Poder Público, para atestar a conveniência ou não da sua efetivação, com fulcro sobretudo nos Princípios regentes da Criança e do Adolescente. Dividindo-se, destarte, em fases, a primeira será a postulatória e a segunda a instrutória que culminará com a emanação de uma sentença. A maioridade, consoante o Código Civil, via de regra, ocorre aos 18 anos de idade; sendo assim este foi o parâmetro escolhido pelo legislador como sendo o limite para ser procedida a adoção, excetuando-se os casos em que o pretenso adotando já esteja convivendo numa relação jurídica de guarda ou de tutela. O adotado, tanto fática quanto juridicamente, deve possuir os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios e de alimentos, de uma filho natural. O Estatuto autoriza a habilitação para adotar àqueles que tenham idade

artigo aqui resumido aborda a possibilidade de reintegração familiar e colocação em famílias substitutas por meio da guarda ou adoção. O estudo é fruto de uma pesquisa intitulada Implicações Psíquicas e Jurídicas da colocação em família substituta para o desenvolvimento de uma criança. A colocação em família substituta é uma medida de competência jurisdicional, ou seja, o juiz é quem determina esta medida. Porém o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a determinação pelo…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. Resumo: O Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069) tem por base a…

eleito pela comunidade local e por ela respeitado, que toma as iniciativas cabíveis, requisitando os serviços necessários para a suspeita ou confirmação de maus-tratos. Os maus-tratos podem ser físicos, abusos sexuais, emocionais e intoxicações propositais, que ocorrem na família, em instituições e na comunidade local. Podem ser por ação ou omissão, e, nesses casos, se caracterizam como negligência. Esse artigo não pode ser interpretado de forma restritiva, tendo em vista que…

ADOÇÃO CONSENTIDA NA NOVA LEI DE ADOÇÃO A nova lei de adoção representa um grande avanço para a situação de menores em situação de risco nas famílias naturais e esquecidos nas entidades de acolhimento institucional, além de ratificar os preceitos da convenção de Haia quanto à adoção internacional. Entretanto, as inovações trazidas no novo diploma, na sua maioria, aguardarão a estruturação física das Varas da Infância e da Juventude e das Entidades de…

TJ-GO - Juiz Substituto] De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a a) submete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena. b) submeta a tratamento a toxicômanos. c) proporcione castigo e sofrimento físico desnecessário. d) humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize. ( art.18A, II) e) prive da frequência ao ensino fundamental. 2. [2014 - FGV - TJ-RJ - Analista Judiciário]…

Hipóteses de cabimento A destituição do poder familiar, é uma opção apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 19 da referida lei. A ação visa propiciar às crianças e adolescentes que são abandonados ou desprotegidos totalmente pelos pais, a inserção em uma família substituta. Insta mencionar que trata-se de uma medida de caráter excepcional. Primeiramente, é necessário que a criança/adolescente tenham sido amparados por todos os meios de promoção…

Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Trabalho de Estatuto da Criança e do Adolescente dissertando sobre o tema exposto. - Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: adoção, guarda e tutela O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) é embasado na proteção integral da criança e…

4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma família…

LEI 12.010 DE 29 DE JULHO DE 2009 - LEI DE ADOÇÃO RESUMO DAS ALTERAÇÕES NA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITOS DA GESTANTE – ATENDIMENTO – ASSISTÊNCIA - INTERESSE ENTREGA PARA ADOÇÃO Art. 8º - § 4º - assistência psicológica à gestante/ mãe – pré e pós natal § 5º - assistência psicológica - mães que tenham interesse em entregar em adoção Art. 13 § único - mães que tenham interesse em entregar em adoção – encaminhar vara infância ACOLHIMENTO…