Hip Teses De Cabimento Renuncia Tutela Ado O E Guarda COM JURISPRUDENCIA Maria Fernanda

Hipóteses de cabimento

A destituição do poder familiar, é uma opção apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 19 da referida lei. A ação visa propiciar às crianças e adolescentes que são abandonados ou desprotegidos totalmente pelos pais, a inserção em uma família substituta. Insta mencionar que trata-se de uma medida de caráter excepcional. Primeiramente, é necessário que a criança/adolescente tenham sido amparados por todos os meios de promoção social, orientações, acompanhamento e tratamento dos pais antes mesmo de optar por essa possibilidade de colocá-la em uma família substituta. Deste modo, é necessário a ocorrência dessas medidas tendo em vista que isso pode implicar em violação do direito fundamental, garantido a criança ou o adolescente de crescer, ser criado e educado no seio da sua família, conforme os arts. 19 e 25 c/c 101 §9º do ECA. As hipóteses da destituição do poder familiar estão previstas no art. 1638 do Código Civil de 2002, conforme a seguir:
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Observando o disposto no art. 22, que prevê para os pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, o cumprimento de determinações judiciais. A título de exemplo merece atenção o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que mostra a necessidade de destituição do poder familiar:
APELAÇÃO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA A FILHA. CABIMENTO. Tratando-se a destituição do poder familiar de sanção grave e excepcional imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal,