adoção ECA

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE ADOÇÃO Araguaína-2014 Daniela Silvestre Ítalo Danyel A. G. dos Santos Lívia Cardoso Rosa Suzana Coelho Yasmin Morais ADOÇÃO Araguaína-2014 1.Evolução Histórica e Conceito da Adoção: A adoção hoje é um instituto do Direito, mas a sua origem é de natureza religiosa. A procriação, no passado, tinha uma importância não só para a perpetuação da raça humana, mas também para a sua redenção, pois os homens achavam que os filhos eram responsáveis pelos cultos fúnebres. Até mesmo na Bíblia existem passagens onde à mulher que não pudesse ter filhos, acabava por entregar uma escrava ao marido, para que esta lhe servisse, dando-lhe um filho que dele se regozijasse como se seu filho fosse. Conforme cita Rui Ribeiro de Magalhães, na passagem de Gêneses 16 em que Sara esposa de Abraão fala: “Visto que o Senhor fez de mim uma estéril, peçote que vás com a minha escrava. Talvez, por ela, eu consiga ter Filhos”. Percebe-se que nesta passagem já ocorre o princípio da Adoção quando Sara diz: “por ela também terei filhos”. Semelhante passagem pode ser verificada no Código de Hamurabi em que os homens aos quais as esposas não podiam ter filhos, acabavam por gerá-los com outra. O Código de Hamurabi prescreve expressamente acerca do Instituto da Adoção em seu art. 185 como pode verificar nas palavras de Antônio Chaves: “Enquanto o…

requerentes, dispensada a assistência de advogado. § 1o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. § 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da…

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

1- Qual a diferença entre adoção, tutela e guarda? Tutela: Digamos que um menor receba uma herança (por exemplo) e passe a ser proprietário de algo que está além de sua capacidade de administração. Um adulto - quase sempre um parente - pode ser nomeado para representa-lo. Este adulto tem a TUTELA do menor. Guarda: É o sistema no qual o menor fica sob os cuidados e responsabilidade de uma pessoa designada pela justiça. Num caso de divórcio, por exemplo, a guarda dos filhos caberá a um…

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992;revoga dispositivos da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1° de maio de 1943; e dá outras providências O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo…

Sexual do Conselho Federal da OAB. Capítulo 27: ADOÇÃO (p.496 -527) 1.Visão histórica O código Civil de 1916 nomeava de simples a adoção de maiores tanto como a de menores e só poderiam adotar quem não tivessem filhos. Esse instituto era levado à escritura pública e o tal vínculo familiar era composto somente entre o adotante e ao adotado. (p.496) A lei 4.655/65 trouxe um novo tipo de adoção que se chamava de legitimação adotiva, que onde está dependia de uma sentença de…

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. Introdução Reforma-se, a partir de janeiro de 2003, a legislação civil brasileira. A iminente vigência do novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vacatio legis de um ano, deve provocar –e de fato vem provocando– largos debates doutrinários. De fato, surgindo no atual ambiente democrático um novo Código Civil, era natural a profusão de iniciativas, originadas nos mais…

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – arts.1618 e 1619, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal| Disciplina: ECA Aula: 03 | Data: 12/05/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Direito à convivência familiar (art. 227, “caput” CF). GUIA DE ESTUDO 1. Direito à convivência familiar (art. 227, “caput” CF)  Famílias do ECA a) Natural (art. 25 ECA) O núcleo fundamental composto pais e filhos, podendo ser ambos, ou apenas um deles. b) Extensa ou Ampliada (art. 25, parágrafo único ECA). Composta por parentes próximos com quem à…