Aceite E A Prisao Civil

e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de certos direitos cambiários. Consiste essa medida na documentação solene ou formal da apresentação do titulo ao devedor, feita através de oficial publico, para comprovar a falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e assim assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante, ou ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência.

Processo Civil - DA POSSE EM NOME DE NASCITURO CONCEITO: “Medida destinada a permitir que se dê proteção aos interesses do feto, através da constituição de prova da existência da gravidez, para o fim de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de seus direitos”. Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis em que o nascituro venha a ser um dos herdeiros. É medida que tem como finalidade a proteção dos direitos de quem não pode exercê-los por si, porque ainda não

por cessão civil b.2) À ORDEM: identificam o titular do crédito e se transferem por endosso, que é o ato típico de circulação cambiária. O endossante, em regra, responde apenas pela solvência do devedor principal, não pode alegar exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. Diferencia-se do nominativo pois pode ser transferido por endosso, e nos nominativos exige-se a escrituração no livro do devedor. b.3) NÃO À ORDEM: também identificam o credor, mas circulam segundo a cessão…

certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe…

devedores de um título de crédito são solidários. (LU, art. 47). Solidariedade é quando existe mais de um devedor obrigado pela dívida toda (art. 896 § único, CC). No direito cambiário, a solidariedade é diferente daquela solidariedade passiva do regime civil. Portanto, é incorreta a afirmação de que os devedores de um título de crédito são solidários. O aspecto mais importante é que na obrigação cambial, há uma hierarquia entre os devedores de um mesmo título de crédito. Em relação a…

beneficiário; e o encarregado do pagamento – o sacado. Atualmente, o mecanismo é o mesmo: há o sacador que emite a letra de câmbio, entregando-a ao tomador (credor), para que este receba do sacado (devedor). SAQUE “Não se pode transformar obrigação civil em dívida cambiária líquida e certa emitindo letra de câmbio sem expressa previsão legal ou contratual, pois sem esta o saque é ilegal, configurando abuso de direito, inclusive por coagir o apontado devedor ao pagamento através de seu…

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…

art. 887 do Código Civil (procure explicar os requisitos e elementos dos títulos de crédito). Questão 02 Explique a seguinte assertiva proferida por uma parte da doutrina: “Todos os títulos de crédito gozam de autonomia, mas nem todos são abstratos”. Questão 03 A doutrina não é unânime quanto à classificação dos títulos de crédito. Neste sentido, explique e analise a classificação abordada em sala de aula. Questão 04 A despeito da nova regulamentação do novo Código Civil sobre…

INEFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE ALIMENTANTE INTRODUÇÃO O presente artigo visa analisar a eficácia da prisão civil por inadimplência na prestação alimentar, observando o caráter legal e a resposta á problemática gerada através dessa medida como “ultima ratio”. A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art.…

não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa, manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. A notificação judicialmente feita, na forma dos arts. 867 e s. do Código de Processo Civil, tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (CC, art. 172, II) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado (CC, art. 960, segunda parte). Então aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação