Aceite E A Prisao Civil

testemunho) > Valor probatório é maior. - Coercitiva Obrigatória, situação imposta = preso em flagrante >Auto de prisão em flagrante: Reunião dos depoimentos das pessoas envolvidas na prisão (umas das formas de iniciar o inquérito, mais rápido). 1. Condutor (dá a voz de prisão em flagrante); 2. (02) Testemunhas (1ª e 2ª) – Policia Militar prende, entrega a Policia Civil e o policial que recebe serve como 2ª testemunha (de apresentação); 3. (01) ou mais conduzidos…

lhe move xx, menor, representado por sua genitora xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA ao não pagamento da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento integral das…

Localizado no Livro III do Código de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos…

ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem. 2. Imunidades Parlamentares São duas as espécies: absoluta e relativa. a) Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, (ADMINISTRATIVA e POLITICAMENTE) por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” O STF estende a imunidade também para a seara administrativa e política. Natureza jurídica: STF – causa de atipicidade. Se o STF diz…

a letra de câmbio soluciona esse problema fazendo com que todos sejam beneficiados de uma mesma forma. É um assunto muito estudado da área comercial, com requisitos designados nas leis de direito empresarial, e ainda artigos dos Códigos, Civil e Processual Civil, dentre outros. 2. ORIGEM É o título de crédito mais antigo. Foi criado no período final da Idade Média quando do surgimento dos burgos. Com o fortalecimento do comércio, e a criação de moedas, que facilitavam a…

INTRODUÇÃO A Prisão Civil é, basicamente, a privação das garantias fundamentais da liberdade de locomoção, ou seja, de ir e vir, conforme a devida ordem legal ou em virtude de um fator desempenhado pelo particular que porventura possua no ordenamento jurídico esta pena, ou seja, esteja tipificada aquela ação como crime, e sendo a prisão a devida punição prevista. Ela classifica-se como o recolhimento à prisão de um cidadão, sendo originada de uma dívida. Não é uma condenação penal,…

mesmas que se aplicam ao devedor civil, esta é o ato de desapropriar a totalidade dos bens penhoráveis do devedor, sendo instaurado o concurso universal para estes, concorrendo a eles todos os credores. É a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, sem ter a sua disposição para a contraprestação, um valor suficiente para honrar suas dívidas. A falência na Idade Média era considerada um delito, sujeitando o falido às punições que iam da prisão à mutilação. Os…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PRINCÍPIOS NORTEADORES E MEDIDAS DESPENALIZADORAS Cristiano Brummel Taquary da Silva RESUMO As medidas despenalizadoras dos Juizados especiais criminais e seus institutos: Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande

tinha conhecimento formal da manifestação do requerente. Ás vezes, porém, a legislação civil especial condiciona o exercício de certas ações a notificação prévia do réu. Nestes casos, a notificação é condição de exercício da ação prevista, como, por exemplo, a notificação prévia para o despejo de imóveis rurais. A notificação judicialmente feita na forma dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (CC/2002 artigo 202, II)…

a criação de um título de crédito. Saque é sinônimo de emissão. ACEITE: é ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente é utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na própria letra (anverso), admitindo-se também no verso, desde que contenha a expressão “aceito”. O aceitante é o devedor principal do título. Em havendo recusa ao aceite, tal situação acarreta no vencimento antecipado do título.…