Aceite E A Prisao Civil

criação de um título de crédito. Saque é sinônimo de emissão. ACEITE: é ato cambiario pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente é utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na própria letra (anverso), admitindo-se também no verso, desde que contenha a expressão “aceito”. O aceitante é o devedor principal do título. Em havendo recusa ao aceite, tal situação acarreta no vencimento antecipado do…

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais aspectos das medidas cautelares especificas previstas nos arts.861 ao 887 do Código Processual Civil. I - DA JUSTIFICAÇÃO – ARTIGOS: 861 A 866 PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 861-CPC. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para…

seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar comprovante de pagamento do valor de R$_______ (________________________________________), em anexo, e, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento…

forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” O princípio da transparência traz para o consumidor o conhecimento do contrato a ser firmado, com informações claras e precisas de forma que este o compreenda e então o aceite. O princípio da informação corresponde à informação adequada sobre os produtos e serviços, em toda sua extensão (qualidade, quantidade, conteúdo, riscos que apresentam etc.). O princípio da boa-fé deve reger todo e qualquer…

o avalizado; VIII.3) – ACEITE: a) Conceito - É o ato unilateral daquele ou de um daqueles indicados na cártula como sacado apondo a aceitação de pagar a Letra é um ato de sua própria vontade, ficando, desta forma, obrigado a pagar a letra nos termos do art. 28; É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra; - Art. 21: A letra deverá ser apresentada até o vencimento ao sacado, em seu domicílio; - Art. 25: O aceite é concedido na…

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV LETRAS DE CÂMBIO Brasília – DF 2014 ANNA VICTÓRIA MARTINS DE REZENDE – 201145462 STEPHANY MARQUES MONTEIRO - 201148843 LETRAS DE CÂMBIO Direito Processual Civil IV OProfessor (a): André de Rocha Borba BRASÍLIA - DF 2014 SUMÁRIO

processo principal O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.4 É possível falar em processo cautelar satisfativo, embora, em regra,…

CRUZ, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a habilitação nos autos de Drª. Keila de Carvalho e Santana Macedo, (procuração em anexo), com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento integral…

ESTÁCIO SEAMA TRABALHO DIREITO CIVIL MACAPÁ 2014 LEOPOLDINA DA COSTA PAES MATRICULA-200704017507 TURMA- 305 5º DIM DIREITO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina, Ciências politicas, com requisito avaliativo do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Estácio Seama, Orientada pelo. Profº. Marcos Pires MACAPA 2014 PROPRIEDADE CONCEITO: O Código Civil em seu Artigo 1.228 conceitua o…