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A Seção XIV do Código de Processo Civil, que engloba os artigos 882 a 887, cuida do protesto e da apreensão de títulos. Tal assunto restou regulado pelo Código de Processo Civil atual da mesma forma que ocorria no diploma anterior (de 1939), muito embora seja instituto de direito mercantil. “Na verdade, a escolha do legislador pode ser justificada pela possibilidade do magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento.”[73] De qualquer forma, o protesto tal como colocado na matéria estudada é medida que se situa na esfera do direito comercial, regulado por leis próprias, em que a intervenção do juiz se dá excepcionalmente. Trata-se de procedimento administrativo extrajudicial, em que ocorre a documentação formal da apresentação do título ao devedor, independentemente de intervenção de advogado, com objetivo de assegurar o exercício de certos direitos mercantis.[74] Além de documentar o exercício do direito consubstanciado no título, o protesto tem a finalidade de caracterizar a falta de pagamento, cujo efeito varia segundo o título protestado e respectiva lei regulamentar. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, o protesto possibilita a comprovação da falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e, assim, assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor…

Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – campus Poços de Caldas – como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Professor Willian Loro Poços de Caldas 2014 Sumário INTRODUÇÃO 4 DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 5 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 17 INTRODUÇÃO A apreensão de títulos tratada no artigo 885 a 887 é cabível nos casos em que o devedor recebendo o título para pagamento…

Prisão Civil art. 885 CPC Doutrina: De acordo com pesquisas realizadas em algumas doutrinas que tratavam do entendimento do art.885 do código de processo civil, pode-se observar que alguns acham que o dispositivo afronta a CF e outros acham que ele não afronta a CF. Para os que acham que afronta, seus argumentos são que: a constituição de acordo com seu art. 5º, LXVII não permite prisão civil, apenas nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS Professor: Roberto Wanderley Aluno: Eduardo Macieira Ribeiro de Paiva DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – ARTIGOS 882 A 887, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Do Protesto e da Apreensão de Títulos Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor,…

PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS Protesto Cambiário O Código de Processo Civil inclui, entre as medidas cautelares, o protesto de títulos de crédito. Trata-se, no entanto, de simples medida administrativa, que nem sequer se dá mediante intervenção do órgão judicial. O Protesto Cambiário é, na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante o Oficial Público, independentemente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de…

comercial do que propriamente direito processual civil. Assim, acredita-se que estejam derrogados os artigos 883 e 884 do CPC, posto que inteiramente regulados pela lei 9.492/97. Finalidade do Protesto Lei 9.492/97 - Art 1º O Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Decreto 2.044/1908 - Art. 32. O portador, que não tira, em tempo útil e forma regular, o…

Letra de Câmbio Sem Aceite ‐É a Letra de Câmbio sem assinatura do devedor e poderá ser protestada por falta de aceite, desde que não vencida. Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná‐la). O protesto por falta de pagamento só se configurará depois de colhido o aceite do devedor. Letra de Câmbio Aceita ‐ É a Letra de Câmbio assinada pelo devedor e poderá ser protestada por falta de pagamento, desde que vencido o título. Assim, no…

total ou parcial ou aceite Garantir o direito de ajuizar pedido de falência do devedor (protesto necessário) Obter prova especial e solene (protesto facultativo) Procedimento: O credor apresenta o título ao Oficial Público encarregado do protesto. A este cabe apenas verificar a perfeição formal do documento. E a possibilidade jurídica do pedido: - se já ocorreu o vencimento. - se o protesto está sendo promovido no local de pagamento, ou na ausência deste, - no domicílio do…

DE TÍTULO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito da FAHESA/ITPAC. 7º período. Profº Orientador: Araguaína/ TO Novembro / 2013 APREENSÃO DE TÍTULO A apreensão de títulos tratada no artigo 885 a 887 é cabível nos casos em que o devedor recebendo o título para pagamento ou aceite, não devolve dentro do prazo fixado na legislação especial. Art. 885- “O juiz…

emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886. Cessará a prisão: I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir…