Aceite E A Prisao Civil

restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886. Cessará a prisão: I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as…

2. PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS Está previsto no Código de Processo Civil nos artigos 882, 883, 884, .885, 886 e 887. Conceito: O protesto é o meio hábil que o credor de um título de crédito possui para comprovar a falta ou recusa de pagamento ou de aceite, sendo, portanto, um meio de prova. Assim, pode-se conceituar o protesto como "o ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento" (Fran Martins, Títulos de Crédito, v. 1, p. 199) do título de

menor, representado por sua genitora MARIA ALCIONE FERREIRA, já qualificada nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 733 do Codigo de Processo Civil, apresentar: JUSTIFICATIVA Ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por decisão judicial, pelas razões expostas a seguir: DAS RAZOES Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento integral

evolução da informática possibilita o surgimento de créditos não cartularizados. B) Literalidade – o que não se encontra expresso no título não produz conseqüências nas relações jurídicos cambiais, ex. aval fora do título não é aval, pode ser fiança civil. Quitação deve constar do próprio título. C) Autonomia – as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si, ex. título endossado cujo crédito do endossante é anulado (por vício redibitório da compra…

ou tomador de serviço, um boleto bancário para que o devedor pague a compra. Esse boleto não é um título de crédito ele contém as características da duplicata vitual. DUPLICATA COM ACEITE: É um dos poucos títulos que comporta aceite. Ainda, não se pode olvidar de que deve ser ela datada. Se não houver o aceite, à execução será necessário protesto cambiário, com a prova da entrega da mercadoria e a devida certidão do protesto realizado Saliente-se aqui que o prazo máximo de…

2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas diferentes quanto à natureza e quanto à finalidade: o protesto de títulos e a apreensão de títulos. 2 - Do protesto de títulos Arts. 882 a 884 CPC

dos vídeos disponiveis em (plano de aula) Prisão Focault. O vídeo mostra um exame dos mecanismos sociais e teóricos que motivaram das grandes mudanças que se produziram nos sistemas penais ocidentais durante a era moderna. É dedicado à análise da vigilância e da punição. Foca documentos históricos franceses, mas as questões sobre as quais se debruça são relevantes para as sociedades contemporâneas. Foucault muda a ideia habitualmente aceite de que a prisão é uma forma humanista de…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move ________________, representado por sua genitora, ________________, por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA ao não pagamento da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que o Exeqüente pleiteia o pagamento das…

protesto de título foi regulado equivocadamente pelo Código de Processo Civil entre as ações cautelares. Na verdade, além de caráter marcadamente mercantil, e não processual, o protesto constitui ato extrajudicial, que nada tem de cautelar. O protesto nada mais é do que um meio de comprovar a falta ou recusa de aceite, de pagamento, ou da devolução do título. O credor que quiser obter prova da falta de pagamento, ou de aceite, ou de devolução, encaminhará o título ao Cartório de…

que lhe move xxxxx, menor, representado por sua genitora xxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar: JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o…