Aceite E A Prisao Civil

certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe…

aos 70 anos (para quem tem 16, 17 ou mais de 70 é facultativo), de acordo com o artigo 14, parágrafo primeiro da Constituição federal. Pois bem, considerada a obrigatoriedade de obedecer a lei, torna-se fácil entender o conceito de desobediência civil: trata-se de não obedecer uma lei, uma regra do ordenamento jurídico do país (todos os códigos legais, a começar da Constituição) com o objetivo de mostrar publicamente que ela é injusta e levar os legisladores a modificá-la. Por…

Especificado Art.647. II - O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque. O depósito feito por ocasião de uma calamidade, quando o depositante é obrigado socorrer-se da primeira pessoa que aceite o depósito dos bens salvos, chama-se miserável. A lei exemplifica alguns casos de calamidade: o incêndio, a inundação, o naufrágio, o saque. Depósito hospedeiro ou hoteleiro: Decorre do contrato de hospedagem. É o caso, por exemplo…

MODALIDADES 6. LETRA DE CÂMBIO 2 6.1. ORIGEM 2 6.2. SAQUE 2 6.3. CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO 2 6.4. REQUISITOS ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO 2 6.5. REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS DA LETRA DE CÂMBIO 2 6.6. VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO 2 6.7. ACEITE 2 6.8. ENDOSSO DA LETRA DE CÂMBIO 2 6.9. O AVAL DA LETRA DE CÂMBIO 2 6.10. PAGAMENTO 2 6.11. PRESCRIÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO 2 7. NOTA PROMISSÒRIA 20 8. DUPLICATA 20 9. CHEQUE 20 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS 38…

342.403-98, residentes e domiciliados São Cristovão, 555, Sol Nascente, CEP: 690.587-98, nesta cidade, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procurador, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: JUSTIFICATIVA Em face do não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exequente pleiteia o pagamento…

pressupõe, além da tradição outro ato jurídico. Os títulos nominativos são “à ordem” ou “não à ordem”. Títulos nominativos com cláusula “À ordem” circulam com tradição acompanhada de endosso, e os “não à ordem” sua tradição se dá acompanhada de cessai civil de crédito”. (Ulhoa,2007,pag 236-238) LETRA DE CÃMBIO “Em nosso ordenamento jurídico, é signatário da Convenção de Genebra de junho de 1930, através da Lei Uniforme, no que tange a letra de câmbio e a nota…

COMODATO E DEPÓSITO Conceito de Comodato: O comodato é o empréstimo de coisas infungíveis (móveis ou imóveis) a título gratuito. O Código Civil trata no capítulo VIII “Do Empréstimo”. Segundo Coelho da Rocha, “o empréstimo é contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva com a obrigação de restituir”. Comodato “é contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível , para ser usada temporariamente e depois restituída”

no Uruguai e depois em Cuba. Retornou clandestinamente ao Brasil em 1970, sendo preso menos de um ano depois. Na prisão, mudou de lado e, a partir daí, passou a trabalhar para a polícia como agente infiltrado, tendo sido responsável pela prisão e morte de inúmeros militantes das organizações revolucionárias que combateram o regime militar. É a seguinte a íntegra do discurso: “Aceite, Senhor Presidente, a saudação dos marinheiros e fuzileiros navais do Brasil, que são filhos e…

crédito.O aceite NÃO é obrigatório, com a recusa, o protesto do título não vai ter a capacidade de torna-lo exigivel frente ao sacado, apenas servirá para o exercício do direito do regresso (diante do sacador, eventuais endossadores e avalistas).Logo, para que a letra de câmbio seja titulo executivo é necessario o aceite. NOTA PROMISSÓRIA: PROMESSA de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra.Aplica-se à nota promissória o estudo feito com relação à letra de câmbio, com exceção…

crédito.O aceite NÃO é obrigatório, com a recusa, o protesto do título não vai ter a capacidade de torna-lo exigivel frente ao sacado, apenas servirá para o exercício do direito do regresso (diante do sacador, eventuais endossadores e avalistas).Logo, para que a letra de câmbio seja titulo executivo é necessario o aceite. NOTA PROMISSÓRIA: PROMESSA de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra.Aplica-se à nota promissória o estudo feito com relação à letra de câmbio, com exceção…