Medidas Cautelares

MEDIDAS CAUTELARES
I-DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES
Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidade (art.867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo.
Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, portanto, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra conseqüência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa manifestação tem relevância, ou não, será decidido em processo competente, se houver.
Há uma errada compreensão da finalidade dessas figuras por parte daqueles que acreditam que, com elas, é possível obstar algum negócio jurídico ou torná-la ineficaz. Assim, por exemplo, existe a crença de que um protesto contra alienação de bens pode impedir venda dos bens ou torná-la ineficaz. Nada disso é verdadeiro. O protesto contra alienação de bens torna inequívoco que alguém (aquele que faz o protesto) está em desacordo com a referida alienação e que alega (simplesmente alega) ter direitos sobre eles ou direito a anular a alienação. Aquele que recebe o protesto passa, a partir de então, a ter conhecimento inequívoco dessa manifestação, e é claro que não poderá alegar futuramente ignorância, nem alegar boa fé e, face dos fatos denunciados no protesto. Seus bens, porém, não ficam inalienáveis, nem sob presunção de fraude se foram alienados. A integridade e a força do direito daquele que lavra o protesto permanecem inalterados, garantindo somente a prova de que aquele contra quem se formou o protesto tinha conhecimento formal da manifestação do requerente.
Ás vezes, porém, a legislação civil especial condiciona o exercício de certas ações a notificação prévia do réu. Nestes casos, a notificação é condição de exercício da ação prevista, como, por exemplo, a notificação prévia para o