Aceitação Judicial De Acordos

reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 4)o que é e quais os criterios de ação revisional? Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado. 6)é possivel vender o imovel locado? em caso

não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança. Permite o referido dispositivo a partilha conjunta com os bens do monte. 1.6 REPRESENTAÇÃO LEGAL NA SUCESSÃO O inventariante é o representante legal do espólio. Sua nomeação é realizada de acordo com o art. 990 do CPC. Este dispositivo afirma que o ato é de competência do juízo onde o inventário for processado, observando a seguinte ordem: 1.º o cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão, desde que estivesse…

com quem contratar c) Os contratantes têm ampla liberdade para estipular de comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda) * Modelo Liberal * O contrato é lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda) * Modelo Neoliberal * A autonomia da vontade sofre sucessivas e consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta) * Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva…

*Estrangeiros não residentes no Brasil A Susep, por meio da Circular 380/2008, exige que as seguradoras identifiquem clientes estrangeiros que mantenham negócios no país, mas não sejam residentes. DECLARAÇÃO DO PROPONENTE Declaro, estou ciente e de acordo, sob pena de perda de direito de cobertura, conforme previsto no artigo 766 do Código Civil, que: O Questionário de Avaliação do Risco, bem como a Declaração de Uso, quando houver, é parte integrante desta proposta de seguro e de…

considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Cuidaremos, então, de cada uma das hipóteses de extinção da punibilidade. A prescrição, entretanto, tendo em conta a dificuldade do tema, será tratada em item isolado. 6.1.1 – A MORTE DO AGENTE. A morte…

REGRAS DO LEILÃO ELETRÔNICO ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS: O Usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas a seguir. PRAÇAS: Haverá a realização do(s) leilão(oẽs) na(s) data(s), horário(s) e condições de pagamento estipuladas em edital. INFORMAÇÕES: Todas as informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade…

Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial A OJ nº 368 SDI-I do TST versa sobre dois pontos importantes: a incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem reconhecimento de vinculo e a base de calculo de recolhimento na hipótese de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas. O TST entende que, são devidas as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vinculo empregatício, assim como nos acordos judiciais homologados devem constar…

antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas. Art. 6o O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Art. 7o O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou…

encargo ao beneficiário. No entanto, o contrato será oneroso se houver tal imposição. b. UNILATERAL, pois cria obrigações para somente uma das partes (o doador). Será bilateral quando for MODAL ou COM ENCARGO. c. CONSENSUAL, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. A exceção é a doação verbal de bens móveis de pequeno valor: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A…

fixado na apólice, de comum acordo com o segurado, obrigando-se o mesmo, nas operações que ultrapassarem este limite, a dar aviso, por escrito, à seguradora, com antecipação mínima de 3 (três) dias úteis, contados da data de embarque. A seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. §