Aceitação Judicial De Acordos

ASSUNTOS EXCLUIDOS DA PROVA 612) Em que consiste a aceitação da herança? R.: É o ato jurídico pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança transmitida pelo de cujus, indispensável para que possa recolher a herança. 613) De que formas pode ser manifestada a aceitação da herança? R.: A aceitação da herança pode ser expressa, quando o herdeiro declara por meio de escrito, público ou particular, que tenciona receber a herança. Pode também ser tácita, quando resulte da

Pessoas que podem receber mandato De acordo com o art. 666 do Código Civil, o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Nestes casos as relações entre o mandante e o terceiro não são afetadas, já que o mesmo nada terá a ver com a escolha do mandante. Os bens do incapaz não poderão ser atingidos, o risco é do mandante ao admitir

todo o seu histórico, visto que a complexidade do direito faz com que a sociedade tenha mais de uma oportunidade de solucionar as mais diversas intempéries que a vida apresenta. Não obstante, paralela as formas de resolução de conflito por meis judiciais, pergunta-se: como a mediação a arbitragem e a sentença arbitral podem resolver os litígios sociais, como forma de desafogar o judiciário brasileiro que se vê altamente “inchado” devido à grande demanda processual? Qual o seu…

tabelião de notas, cujo o traslado foi guardado no tabelionato de notas e a pessoa fica com uma copia e o original fica com o tabelião), o testamento público (que é feito inteiramente no tabelionato de notas e é lavrado pelo tabelião de notas de acordo com o pedido da parte interessada, ele é lido em voz alta na presença de 2 testemunhas indicadas pelo testador e depois ele é arquivado e só é aberto após a morte do testador) e o testamento partícula. - Sucessão Universal: ocorre quando…

(LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito brasileiro que tem como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, apta a possibilitar a recuperação da empresa. Nessa renegociação, salvo os credores impedidos por lei, tem o…

a proposta e a aceitação: A) A proposta, ou oferta, policitação ou oblação dá início à formação do contrato e não depende, em regra, de forma especial. Negociações preliminares – (pontuação) são conversações, estudos. Existe responsabilidade aqui se ficar demonstrada a deliberada intenção, com a falsa manifestação de interesse de causar dano ao outro contraente (perda de outro negócio ou realização de despesas). Fundamento na prática de ato ilícito (art. 186 do CC). B) A aceitação é a…

MODALIDADE DE SEGURO DE GARANTIA JUDICIAL A modalidade de Seguro Garantia Judicial foi uma inovação trazida especificamente pela nova Lei de Execução sob o nº 11.382/06, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 656.... ... parágrafo 2º.A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento (30%)". I - Objetivo: Garantir o…

pelo fisco, não vejo tal ação como efetiva para o problema. O caso em síntese é muito complexo e repleto de pensamentos divergentes, tanto que, segundo entendimento do STF, de acordo com a súmula vinculante 28, in verbis: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.” b - Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com…

Espécies de Recuperação: Judicial e Extrajudicial: Neste ponto falaremos sobre algumas características das duas espécies de recuperação de Empresas, a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial, fazendo um comparativo com o antigo instituto da Concordata, não mais utilizado nos dias de hoje. Recuperação Judicial: A recuperação judicial tem como objetivo a superação da crise econômico-financeira do devedor, para que possa permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos

subsidiaria ou complementar da prova por escrito.” Art. 227 do CC. “A prova testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que foram celebrados.” Art. 400 do CPC. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves: “a prova testemunhal, que resulta do depoimento oral das pessoas que viram, ouviram ou souberam dos fatos relacionados com a cuasa, por estar impregnado de alto grau de subjetividade, é sempre alvo de críticas dentro