Aceitação Judicial De Acordos

resistência. Verificada a lide, que é um conflito de interesse na qual há a resistência de um indivíduo à pretensão do outro, cabe ao órgão jurisdicional compor o litígio. O instrumento pelo qual o interessado movimenta esta autoridade é através da ação judicial. Esse é, então, o direito de ação, que se concebe como um direito público subjetivo, autônomo, abstrato e geral dirigido pelo Estado na tentativa de resolver a lide. O direito de ação não se vincula à efetiva procedência do…

quando atingidos pelo sinistro. 5.6 Responsabilidade Civil Familiar Riscos Cobertos Garante o reembolso ao segurado até o Limite Máximo de Indenização das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, por danos materiais e/ou corporais involuntários causados a terceiros: a. Pelo ele próprio, seu cônjuge, filhos sob seu poder ou companhia, pessoas que com ele…

onde esta era equiparada à pessoa jurídica. Nesse período da história do Direito, na hipótese de não haver herdeiros necessários, mediava certo lapso de tempo entre a abertura da sucessão e aceitação da instituição de herdeiro por quem de direito, pois não se conhecia o princípio dantes mencionado. A aceitação consistia no ato que tornava o herdeiro titular do patrimônio do falecido, ao contrário do que ocorre hoje, a simples confirmação de uma situação já existente. Para os romanos, até…

razões contrárias para que os autos sejam enviados ao tribunal 'ad quem' para que finalmente, o mérito possa ser julgado. É interlocutória e deve ser fundamentada a decisão do juízo 'a quo' sobre a admissibilidade do recurso, assim como toda decisão judicial. Quando a decisão do juízo 'a quo' sobre a admissibilidade recursal for negativa, esta decisão interlocutória tranca a via de recursos e impediente para que o recorrente veja seu recurso julgado pelo 'ad quem', interpondo agravo na…

herança, tão logo aberta à sucessão, somente aos herdeiros legítimos e testamentários, em que toda a herança se transmite como estava no patrimônio do de cujus. Essa transmissão automática só se dá, todavia, após a aceitação da herança. 10. Quais as modalidades e as formas de aceitação da herança. a) Quanto à forma: Expressa (art. 1805 1ª parte) que é a resultante de uma declaração escrita. O herdeiro explicitamente externa o propósito de adir a herança; Tácita ou indireta, quando…

filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais…

tem condições de superar a morosidade com que a máquina burocrática de nosso Judiciário caminha. Embora a Lei n.º 9.307/96 detalhadamente prescreva os procedimentos (trâmites) da arbitragem, é bem mais célere que o desenvolvimento dos processos judiciais, sem contar, ainda, que, não estando os árbitros sobrecarregados com outros processos para julgar, como é o caso dos juízes togados, poderão chegar à solução do caso mais rapidamente. Cabe observar que é distinto julgar uma demanda…

tenha um funeral digno e respeitoso, e que Polinices deveria ficar jogado ao tempo para as aves abutres e o cães o dilacerassem, pois na acepção do Rei Creonte Polinices traiu Tebas e seus cidadãos. A parte principal da peça é a revolta e não aceitação de Antígona ao saber que seu irmão adorado Polinices não terá direito a um funeral digno, ela se recusa a aceitar, e enfrenta Creonte, burla as regras impostas e cobre o corpo do irmão com pó, então ao cometer tal ato é condenada a morte, e quem

1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão executória 15 1.4.11.3 Prescrição superveniente 17 1.4.11.4 Prescrição…

supremacia da ordem pública Liberdade de fixar o conteúdo do contrato. Pela supremacia da ordem pública, tal liberdade fica limitada pelos direitos e garantias fundamentais. Ex. CDC, ambiente, dignidade. Normas cogentes. Princípio do consensualismo. Acordo de vontade, liberdade quanto à forma do contrato. Princípio da relatividade de efeitos. Efeito do contrato restringe-se às partes. Produz efeitos nos patrimônios das partes Princípio da obrigatoriedade Deriva da máxima…