Aceitação Judicial De Acordos

procurado a Caixa Econômica Federal e lá lhe informaram que ele possuía processo judicial contra a CEF, devendo firmar um “Termo de Adesão” para receber o valor devido a título de FGTS. De nossa parte lhe foi dito que deveria, primeiramente, procurar seu advogado e pedir explicações a ele. Também lhe foi dito que seu advogado era a única pessoa que poderia lhe dar explicações acerca das vantagens em aceitar o acordo proposto pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que, por surpresa,…

autoridade policial para que o faça. A autoridade responsável pela arrecadação dos bens tem que listar os bens e depois fazer um auto de arrecadação. Tem que ter com o policial, 2 testemunhas que assinaram com ele o auto de arrecadação. 2ª fase Apuração Judicial O juiz não pode se contentar com o laudo feito pelo perito, então ele deve chamar as pessoas que conheciam o falecido (vizinhos/ amigos) para fazer perguntas sobre a vida dele. Esse ato chama-se Auto de inquirição, arrecadação…

aos herdeiros. IV - Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são revogáveis. Está correto o que se afirma em: a) I, II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) II e III, apenas. e) I e IV, apenas. Acerca da aceitação, cessão e renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar: I. A renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a cessão deve ser sempre manifestada expressamente por escritura pública. II. A aceitação, uma vez…

um meio digno de resolução de questionamentos. Desde os tempos mais remotos a exemplo, os povos fenícios, portanto desde há aproximadamente 3000 anos A.C., a solução para os conflitos eram por consenso; isto é, o indivíduo teria que entrar em um acordo com o próximo visando por fim ao questionamento estabelecido entre aquelas partes e a pessoa que não conseguisse tal intento, era tida como incapaz, derrotada, era situação de não recepção social. Uma solução adversarial, era expor uma…

se pode antever os efeitos que serão produzidos. · Comutativo. (Em que as partes podem antever seus efeitos que serão produzidos) 4. Eficácia. · Consensual - Mero acordo de vontades formaliza o contrato, basta o consenso. · Real - Depende da entrega, depende da tradição além do acordo de vontade. Via de regra, contratos benéficos, mutuo, doação e comodato não podem ser executados, pode haver perdas e danos. Ex. Doação é real, precisa haver a doação, ela…

questão a ser discutida. Os romanos e a civilização na Idade Média também procuravam resolver os conflitos entre nobres, cavaleiros e comerciantes por meio do processo arbitral. A arbitragem é um meio alternativo, heterocompositivo, extra-judicial ou judicial e necessariamente voluntário, onde as partes, pessoas físicas ou jurídicas, podem contratar a resolução de um litígio no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, podendo chegar a um consenso que seja favorável para ambos…

formal. Judicial review e poderes implícitos. – subtração do efeitos vinculantes. - art 52,x mutação constitucional – e vinculação Credibilidade com modificações de decisões anterioes? Não se conquista respeito apenas pela autoridade formal. Ratio decidendi. -PEC 33. 31 de janeiro de 1788 – Hamilton resposta ao Brutus 11. Limitados pelos precedentes- constrição moral e argumentativa. ; cultura institucional e experiências anteriores. A natureza e a extensão do poder judicial…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com o fim da união de alguns pais, surge um novo problema que é o sequestro dos próprios filhos, haja vista que um dos genitores da criança é de nacionalidade diferente da do outro genitor que está descontente com a decisão judicial daquele país e em função disso, retira de modo ilegal a criança que era mantida através da guarda legal do genitor que a possuía, de modo que o pai ou a mãe que fez a retirada ilegal da criança, se recusa a devolver a mesma para quem…

ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL: Tanto no processo falimentar quanto no processo de recuperação judicial inúmeros atos são praticados e para auxiliar o juiz na pratica desses atos criou-se a figura do administrador judicial, que será escolhido de acordo com os critérios elencados no artigo 21 da Lei 11.101∕05 devendo ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador ou poderá…

decisões judiciais, sem sacrificar a segurança jurídica. A palavra recurso provém do latim “recursus”, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Desta forma todo recurso nasce da iniciativa de um interessado em impugnar a decisão. Em regra, o ordenamento restringe-se a permitir a provocação do reexame das decisões…