Aceitação Judicial De Acordos

infra-assinados, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado,  , sediada  , inscrita no CNPJ(MF) sob nº  , Inscrição Estadual nº  , por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem como objeto a execução, sob regime de Empreitada, de serviços de  ,…

pagamento das dívidas e recebimento dos créditos, será, então, partilhada entre os herdeiros. 17)Quais os tipos de inventário existentes no ordenamento jurídico atual? Judicial: se houver incapacidade e/ou não consenso entre os herdeiros. Extrajudicial (capacidade – maiores e capazes + convenção – os herdeiros estejam de acordo): não é alternativa, será obrigatória se preencher todos os requisitos. 18)Qual o objeto do direito sucessório? O patrimônio do de cujus. 19)Disserte…

corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de julho de 2003; Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional; Chegaram em acordo ao seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1 Finalidade A finalidade da presente Convenção é: a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; b) Promover,…

testamentária; 2. Sucessão legítima (Título II): sucessão que se opera pela lei; 3. Sucessão testamentária (Título III): por meio de testamento, também chamado de ato de última vontade; 4. Inventário e partilha (Título IV): normas sobre o processo judicial por meio do qual se efetua a divisão de bens entre os herdeiros, além de normas sobre colações e sonegados, pagamento de dívidas, garantia de quinhões hereditários e anulação de partilha. A pessoa falecida ou por cuja morte se abre a…

solução de eventuais conflitos, como exemplo pode se citar o proponente ser da Suécia e o aceitante no Brasil, o contrato seguirá as regras daquele Estado. 3. Os Contratos como negócios jurídicos em geral tem também um ciclo vital. Nascem do acordo de vontades, produzem seus efeitos que lhes são próprios e extinguem-se. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é por natureza, passageiro, e deve desaparecer naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida. A…

o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito do direito das obrigações, mas também em todas as relações privadas do homem. É o contrato que instrumentaliza o acordo de vontades que outrora eram não coincidentes. O contrato tem seus elementos de formação como a declaração de vontade manifestada, a idoneidade do objeto e a forma, quando necessária. Da mesma maneira, semelhantemente a um negócio…

Testemunhas (Provita) tem por meta combater a impunidade, dando proteção às pessoas coagidas ou ameaçadas por colaborarem em inquéritos policiais ou processos criminais. O período de proteção varia de seis meses a dois anos e pode ser prorrogado de acordo com a duração do processo e condenação dos culpados. Desde sua criação, em janeiro de 2000, o Provita já atendeu mais de 2.000 pessoas. Todas essas vítimas contribuíram de forma significativa para combate à criminalidade em todo o…

Prova ilícita O artigo apresenta uma análise nos âmbitos constitucional e processual relativo à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina. Termina por apontar a importância do exame do juiz no enfoque do caso concreto para que se alcance a justiça. 1 – Introdução Segundo Plácido e Silva, o vocábulo prova vem do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos

criminosa acima referida; b) O ato de organizar, dirigir, ajudar, incitar, facilitar ou aconselhar a prática de uma infração grave que envolva a participação de um grupo criminoso organizado. 2. O conhecimento, a intenção, a finalidade, a motivação ou o acordo a que se refere o parágrafo 1 do presente Artigo poderão inferir-se de circunstâncias factuais objetivas. 3. Os Estados Partes cujo direito interno condicione a incriminação pelas infrações referidas no inciso i) da alínea a) do…

comprador, de pagar o preço. O direito de propriedade somente aparecerá com a mudança do domínio que depende de outro ato: a tradição no caso de bens móveis ou o registro (transcrição do título aquisitivo no registro competente) para os bens imóveis. De acordo com o princípio da crítica do significado legal da compra e venda, depreende-se a presença de três elementos constitutivos, essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Esses elementos constitutivos são…