Aceitação Judicial De Acordos

mandar ou ordenar, ou manum dare, dar as mãos, como até hoje se sacramentam certos negócios e acordos sem cunho jurídico. O mandato confere um poder que se reveste de dever para o mandatário. A doutrina em geral entende que o que caracteriza o mandato é a ideia de representação. Os representantes podem ser legais (quando a lei lhes confere mandato para administrar bens e interesses alheios), judiciais (quando nomeados pelo juiz) e convencionais (quando recebem procuração para agir em…

composição. §1º Os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial. §2º Quando houver interesse de incapazes, a oitiva do Ministério Público será necessária antes da homologação judicial. Art. 3º Esta lei não se aplica à hipótese de o juiz, no âmbito de processo judicial, ou de o árbitro, no âmbito de processo arbitral, buscar facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito. Art. 4º O início de processo arbitral ou…

Contratos Conceito: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Princípios: Autonomia da vontade – nele se funda a liberdade…

outra em seu lugar. Há três espécies de representação: a) representação legal (decorrente de lei, que ocorre em relação aos pais, tutor e curador, que representam seus filhos incapazes, seu pupilo e curatelado por força de lei); b) representação judicial (decorrente de nomeação por juiz, como, por exemplo, o inventariante e o síndico da falência); c) representação contratual (decorrente do contrato de mandato, em que a pessoa que confere os poderes – o mandante – é a representada, e a…

Nesse contexto, surge a “terceira onda” de reforma que vai além da advocacia, judicial ou extrajudicial, focalizando sua atenção no conjunto de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados não só para processar, mas também para prevenir disputas das sociedades modernas. É o denominado “enfoque do acesso à Justiça”, tendo em vista que vem somar às duas últimas ondas de reforma. Tendo a representação judicial se revelado incapaz de diminuir notavelmente, por si só, o…

vantagem por este almejada, seja pela aceitação ou resignação de uma das partes ao interesse da outra, seja, finalmente, pela concessão recíproca por elas efetuada. Não há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação / submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém. Já a aceitação (resignação /…

reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 4)o que é e quais os criterios de ação revisional? Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado. 6)é possivel vender o imovel locado? em caso

posteriormente quando lhe for exigido o aludido bem. Conforme ART.627 pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel para guardar ate que o depositante o reclame. Espécies de depósitos voluntario: decorre de acordo das partes o deposito voluntario ART. 627 a 646 CC e é de acordo de vontades, ou seja, manifestação volitiva de ambos polos atraentes. Espécies de deposito necessário: é imposto pela lei e dividido em deposito legal, deposito miserável e deposito do…

Aula dia 06/05/10 Professora: Consuelo Huebra - Contratos Contratos É acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. Proposta (proponente ou policitante) e aceitação (aceitante ou oblato). Requisitos da proposta: tem que ser séria e cheia (é o mesmo que proposta completa, informa todas características de um possível contrato) da forma que a outra parte responda sim ou não. Art 427 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela,

econômico, flexível e particularizado a cada caso, possibilitando às partes manterem autonomia e controle do procedimento. Viabiliza acordos onde todos “ganham”, advindo daí um sentimento de justiça; Possibilita dispor de pendências do passado e promover um reposicionamento para construção de futuro mais harmônico, evitando desgastes, novas ações judiciais e aumento de conflito.” A mediação preserva a integridade física, moral, social, econômica e psicológica da família. Permite que as parte