Aceitação Judicial De Acordos

CONTRATOS EM GERAL * CONCEITUAÇÃO: * O contrato é o acordo de vontades, criador de obrigações, sendo uma espécie de convenção particular, cujo caráter específico atinge um vasto alcance, ou seja, é o acordo de vontades de 02 ou mais pessoas sobre um objeto de interesse jurídico. * Três são as fontes das obrigações: Contratos, declarações unilaterais da vontade e atos ilícitos. * O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou…

considerações gerais relacionadas aos contratos, sem que o tema seja esgotado. 1. Proposta e contrato Em todo e qualquer caso nos parece que um contrato será sempre antecedido de uma proposta. Ainda que a aceitação se dê imediatamente, haverá uma prévia proposta do negócio. É mais comum que a aceitação de uma proposta se dê após a discussão de termos e condições relativos ao negócio, até que este se torne interessante para todos os envolvidos. Durante esta fase de negociações…

vontade do de cujos em contrapartida com a vontade daquele que recepciona, ou não, o patrimônio através da transmissão por causa mortis. PALAVRAS-CHAVES: RENÚNCIA - MORTE - SUCESSÃO – ACEITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO – FAMÍLIA – FILHOS - CÔNJUGE – IMPOSTOS – HERANÇA ABSTRACT The death of the person is the heart of many discussions, because it gives rise to many rights and legal and doctrinal differences with respect…

forma requerida pelo Engenheiro responsável da obra. CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS Fica expressamente pactuado que toda a contratação de serviços, constante neste contrato, será prestada e executada de acordo com as Normas Brasileiras e Aplicáveis, Memorial Descritivo, Especificações, Projetos, Desenhos e outras descrições fornecidas pela CONTRATANTE, e deverão atender, no que couber, as condições seguintes: 1. A CONTRATADA se…

Contábeis, cuja função é exercida pelo bacharel em Ciências Contábeis, o contador, devidamente registrado em órgão da categoria, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, para poder cumprir uma exigência judicial que possa trazer a verdade real demonstrada de maneira técnico/científica às decisões judiciais ou extrajudiciais. Seu trabalho é minuciosamente elaborado e revisado, o seu compromisso com a verdade, a moral e a ética são o lastro que alicerça essa função. A Perícia Contábil…

por consignação (artigos 334 a 345). O pagamento por consignação, além de ser uma das formas especiais de adimplemento da obrigação, também é considerado modo indireto de pagamento, haja vista, que o pagamento é efetuado através de um depósito judicial ou bancário e não diretamente ao credor. Conceito de pagamento em consignação A extinção da obrigação interessa muito ao credor, mas interessa também ao devedor que pagando no tempo, local e forma devidos, se libera do vinculo de…

como sendo o acordo de vontades, que vincula as partes no que se refere a litígios atuais ou futuros, obrigando-as reciprocamente à submissão ao juízo arbitral. Conceito de Compromisso Arbitral O artigo 9º da Lei de Arbitragem define o compromisso arbitral da seguinte maneira: “Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial…

são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não defesa em lei (Constantes nos Arts. 104 e 166 C.C) • O consentimento recíproco ou acordo de vontades. 2. Nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitações, está estabelecido que nos contratos celebrados pela Administração Pública com as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas…

vantagem por este almejada, seja pela aceitação ou resignação de uma das partes ao interesse da outra, seja finalmente, pela concessão recíproca por elas efetuada. Não há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação/submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém. Já a aceitação…

cedido ainda em vida. E pode ser transferido e/ou sucessivos a herdeiros. Ou seja, direito de retrato é cessível e também pode ser doado. Caso a pessoa que comprou venda para outra pessoa, o vendedor inicial tem direito a ação reivindicando o bem de acordo com art 1359 do CC. Art 507 – Caio Mario entende reclamar o direito, mas também um terceiro a que seja cedido gratuito ou onerosamente. 2- Venda a Contento (ou sujeito a prova): Art 509 a 512 do CC. Constituem cláusulas que subordinam…