Resumo civil

RESUMO – DIREITO CIVIL * Autonomia da vontade: o sujeito contrata se quiser, com quem quiser, e da forma que quiser. a) Todos são livres pra contratar ou não b) Todos são livres pra escolher com quem contratar c) Os contratantes têm ampla liberdade para estipular de comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda) * Modelo Liberal * O contrato é lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda) * Modelo Neoliberal * A autonomia da vontade sofre sucessivas e consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta) * Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva onerosidade (teoria da lesão como defeito de vontade). * Condições gerais de negócio e contratos de adesão * Grau de liberdade das partes é reduzido; nem tudo que se contrata é válido e eficaz. * Modelo Reliberalizante * Mantém a autonomia da vontade entre os iguais, e continua a tutelar os mais fracos. * Contrato = Acordo de Vontades * Autonomia da vontade * Art. 104 CC * Bilateral ou plurilateral (nunca unilateral) * Gerador de obrigações (unilateral se só gera obrigações a uma pessoa)
Contrato unilateral é bilateral, pois necessita da vontade de ambas as partes para contratar.
Ex,: Doação (unilateral e bilateral) = Contrato unilateral, negócio jurídico bilateral.
Testamento (apenas unilateral) * Princípios do Direito Contratual 1) Autonomia privada (se as partes são iguais, é o princípio principal):
É a liberdade de dispor seus interesses. São os acordos livremente negociados, porém observando os limites da ordem jurídica (é amplo, porém não ilimitado). Ex.: art. 171, II CC. O princípio da autonomia baliza-se na ordem pública, moralidade, proteção da vontade livre e consciente das partes e dos contratantes débeis. 2) Vinculação das partes:
As partes se vinculam ao que contrataram. Deve o contratante manter a palavra empenhada.