A Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que

A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage

últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem…

ainda com as conseqüências advindas de tal reconhecimento. O código trata, então, de incompetência absoluta e relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a alternativa correta: a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo Juiz c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento d) A incompetência absoluta é alegada como…

probatória sobre a questão fática.[1] 2) (2011/FCC ? TCE/SP ? Procurador) Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar: (A) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado. (B) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.…

d) imputação do pagamento. 05 - Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior, o negócio jurídico é denominado: a) compensação. b) transação. c) novação. d) cessão. 06 - Quanto à compensação pode-se afirmar, exceto: a) Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas…

incorretas. c) Apenas a I está correta. d) Apenas as alternativas II, III e V estão incorretas. e) Todas estão incorretas. 3. (OAB- Nordeste- 2005/1) É correto afirmar que: a) os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, sem a intervenção do proprietário, serão considerados como benfeitorias. b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças. c) constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa,…

Justifique com lei, doutrina ou jurisprudência as alternativas marcadas como respostas às questões objetivas ( múltipla escolha). IV – Anote o seu nome, matrícula e turma na folha de respostas. QUESTÃO 01 - Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que: a) é incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada; b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que…

amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e anulabilidade, pois julgamos que será “quase certa” a presença destes temas em sua prova. Procuramos ser bem práticos na elaboração da aula de hoje, de forma que você possa ver os assuntos objetivamente, sem muitas divagações…

1- Q153290 ( Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Civil - Assunto: Casamento ) É correto afirmar que é nulo o casamento a) de quem não completou a idade mínima para casar. b) por incompetência da autoridade celebrante. c) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. d) do incapaz de consentir…

provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio jurídico, e ensejar a consequente anulação pelo prejudicado, deve ser a causa do negócio jurídico, provando-se que…