A Lei 11382 2006

Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC CPC CRFB CTN LEF Código Civil Brasileiro Código de Processo Civil Brasileiro Constituição da República Federativa do Brasil Código Tributário Nacional Brasileiro Lei de execuções Fiscais – Lei 6.830/80 SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ VIII INTRODUÇÃO .......................................................................................…

Júnior Orientador e Presidente da Banca Wanderley Godoy Júnior Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. TRTs TST CLT CF CPC Artigo Tribunais Regionais do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal Código de Processo Civil 7 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégica à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Ação: É o…

“desestruturação da execução civil”. Depois de inúmeras reformas no CPC, ficou faltando algumas mudanças referentes a execução de título extrajudicial, e isso acabou sendo regulado pela Lei 11382. A execução de título extrajudicial passou a representar a última etapa da reforma do Livro II e isso foi pautado por essa lei, que teve uma abrangência a ponto d modificar 200 artigos do Código. O legislador foi criando figuras e institutos novos com o intuito de imprimir maior efetividade.…

destinatários, o meio de defesa e a aplicação do citado princípio são analisados no presente estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação, bem como se define a…

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

possibilidades de efetivar o provimento jurisdicional determinado pelo estado juiz. A produção deste texto dissertativo é o resultado de uma investigação bibliográfica sobre os diversos autores que escrevem sobre a execução trabalhista, análise de Leis, Jurisprudência de Tribunais, etc.. Nas últimas décadas houve um significativo aumento do numero de processos que permanecem sem solução por longo tempo, tramitando nas diversas varas do trabalho espalhadas por todo país, problema…

efetividade da execução, porque se destina a fazer com que um preceito contido na lei, contrato ou sentença, produza efeitos. 3.2-Execução Forçada: Ocorre quando o Estado-Juiz atua sobre os bens e sobre o espírito do obrigado (sobre sua vontade). 4- Natureza Jurisdicional da Execução Forçada Jurisdição: Função estatal de, substituindo a atividade das partes, atuar a vontade concreta da lei. Assim, não se pode negar que a…

Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais forte”, através de batalhas que, muitas vezes, eram o estopim para mais desentendimentos gerando um ciclo interminável. Tal situação, por gerar injustiças e mais desavenças, levou a sociedade a normatizar os comportamentos e condutas sociais, criando assim um Estado organizado e, como conseqüência lógica, o ordenamento jurídico. Assim, a lei passou a existir para regular a vida e a conduta das pessoas,…

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Quadro 1. Definições Anexo à Lei nº Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas: Ações Prioritárias nos Sistemas Urbanos e Ambientais são conjuntos de intervenções e investimentos que têm por finalidade melhorar, ajustar e complementar os sistemas urbanos e ambientais; Área Bruta de uma zona é a sua área total, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais; Área…

OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO…