A Lei 11382 2006

com as Diretrizes para o curso em 2006. No pólo prático se multiplicam as intervenções e se institui no cenário nacional a presença de um novo profissional, técnico de nível médio, em geral identificado como Educador Social. Finaliza-se com a explicitação da urgência de se fortalecer o debate político, teórico e prático sobre a Pedagogia Social no Brasil, e suas relações com formação e trabalho neste momento em que tramitam na Câmara dos Deputados o projeto de Lei que cria a profissão do…

utiliza­se de bens corpóreos e incorpóreos, os quais utilizados de forma organizada, possibilitam o exercíc profissional empresarial, o qual termina por atrair a clientela da atividade exercida pelo empresário (MARTINS 2006). Outrossim, FAZZIO (2008, p. 64) define o Estabelecimento Empresarial como “o conjunto de bens (materiais imateriais) e serviços, organizados pelo empresário, para a atividade da empresa. Ou melhor, é o complexo do elementos que…

“o Estado, ou o Poder Público os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, c/c art. 5º, inciso II da Constituição, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.[3] Nessa direção, o objetivo geral do estudo a ser feito é compreender se há a existência de requisitos da petição inicial contrário do que prevê o art. 282 do CPC, para abranger no âmbito do direito civil as possíveis lides.

estabelecido pelo livro II. ▪ Títulos executivos judiciais. Estes títulos, como supracitado, são produzidos em juízo e estão enumerados no Art. 475-N do CPC. Tais títulos são sempre criados por lei, devendo ser eles examinados individualmente. → Sentença condenatória proferida no processo civil: A lei considera como título “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, de não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.” No Art. 475-N-I,…

IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E PENHORA ON LINE RESUMO Este trabalho propõe a análise acerca das alterações trazidas com a última onda de reformas da lei processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo…

da inicial, é chamado de fase POSTULATÓRIA. A segunda fase, a de DEFESA, é aquela na qual eu posso parcelar ou embargar a execução: ela é simultânea à fase de GARANTIA, muito embora os juízes não façam isso, já que não é algo simples, é assim que a lei dispõe, e os concursos também versam desta maneira. Após a penhora, avaliação e depósito, temos a fase de EXPROPRIAÇÃO, na qual eu vendo os bens do devedor para pagar o credor, com 4 atos: praça ou leilão, adjudicação, alienação particular…

1. Processo e Procedimento O processo é o meio de que se vale o Estado de forma cogente pela lei para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Processo, assim, é o instrumento, um direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é

Embargantes não disporem de condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais, dentre outras atinentes ao feito. Posto isto, requer seja, concedido aos Embargantes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, tendo em vista não possuir condições financeiras suficientes para suportar o pagamento referente as custas, perícias, e todas as outras despesas, que se fizer necessárias no curso da lide, até…

II, Capítulo IV, artigos 1.052 a 1.087, porém não ab-rogando expressamente o Decreto 3708/1919. O Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 2037 que “salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este código, referente a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis”. Para entender melhor o motivo da escolha pela sociedade de responsabilidade limitada, necessário se faz entender que…

DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito…