Faculdade são josé

artigo seção 3 art 436 Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Artigo 437 do Código Civil - Lei 10406/02[->0] Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Artigo 438 do Código Civil - Lei 10406/02[->1] Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. Artigo 466 do Código Civil - Lei 10406/02[->2] Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor. Artigo 465 do Código Civil - Lei 10406/02[->3] Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Artigo 467 do Código Civil - Lei 10406/02[->4] Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a…

terceiro, nos termos do art. 436, do CCB, pela qual a recorrente obrigar-se-ia a entregar o veículo diretamente à recorrida. (fls. 30/45) Em reconvenção, a recorrida requereu a condenação da recorrente ao pagamento de indenização: a) equivalente à diferença entre um veículo novo e o preço do bem apreendido, na data de sua devolução; b) correspondente aos seus gastos com transporte, no período em que foi privada do veículo, e; c) pelo dano moral experimentado (fls. 53/60).…

confeccionado, composto de partes diferenciadas quanto à composição, sem identificar, em separado, a composição de cada uma delas.” II. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que o recorrente infringiu o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c item 14 do Capítulo IV do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pelo artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008. III. A Constituição Federal vigente, no seu art. 179 dispõe que “A…

| |EDIFÍCIO BEIJA-FLOR | | | | | |Convenção de Condomínio que fazem entre si…

Canadá, Petrópolis/ RJ, CEP: XXXXX pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: I. DOS FATOS: O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) referente à seguinte duplicata conforme cópia autenticada inclusa: DUPLICATA Nº VENCIMENTO VALOR 01 02/02/2013 R$ 50.000,00 Vencidas e não pagas pelo Executado. Diante de tal situação, diversas tentativas foram feitas junto ao Executado, visando informações referentes…

a cada enunciado: 01 – ( V ) O acusado, no procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. - Art. 415, CPP. 02 - ( F ) No procedimento ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o acusado depois de citado terá o prazo de 5 (cinco) dias para responder a acusação. - Art. Art. 396, CPP. 03 – (F ) O procedimento sumário tem por objeto, o crime cuja sanção máxima cominada…

a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 3ª Câmara de Direito Privado, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. PREQUESTIONAMENTO, CABIMENTO E OPORTUNIDADE Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi prequestionada já desde o Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. O acórdão que…

caminho de um surdo” Ezido cap 3 11 “ Base da sociedade só será feita com a (os pilares) inclusão social através da “saúde, educação, trabalho” e segurança garantida pela lei federal. PNE = portadores de necessidades especiais. Todo deficiente é um portador de necessidades especiais, porem nem todo portador de necessidades seja necessariamente um deficiente. Pessoa com deficiência é aquela pessoa q lhe falta componentes sensoriais como visão, audição e de mobilidade. PNE é aquela…

DO TRIBUNAL DO JÚRI: Sua origem remonta a Carta Magna de 1.215, pois ele assegurava aos nobres ingleses o direito de serem julgados por seus pares. No Brasil surgiu em 1.822 (Lei de Imprensa). A CF/88 prevê o Tribunal do Júri no art. 5°, XXXVIII – está inserido no rol das garantias fundamentais, é cláusula pétrea (não podendo ser suprimido da CF nem por emenda constitucional). A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para…

não é absoluto, pois algumas espécies contratuais produzem efeitos sobre o patrimônio jurídico de terceiros que não concordaram para a formação do vínculo, do qual não podem escapar por força da lei ou da vontade das partes que o constituíram. É o caso, por exemplo, da doação modal em favor de terceiro, do contrato de seguro em favor de terceiro (beneficiário), da constituição de renda quando há um terceiro beneficiário, da promessa de fato de terceiro (previsto no art. 439, caput, do…