A nova lei do inquilinato

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Lei 12.112/2009: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. A primeira alteração introduzida pela nova norma enquadra-se no grupo de mera adaptação legislativa, sem que possua de fato teor inovatório. O artigo 924 citado no antigo artigo 4º, remontava ao Código de 1916, que com o advento do novo Código Civil, passou a ser regulado pelo art. 413. Assim, os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, que permeiam o Novo Código, determinam que a penalidade…

PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

Portanto, não restando outra alternava ao Autor senão a propositura da presente Ação. DO DIREITO Fundamentando-se no artigo 9, inciso III, da Lei 8245/91 com alterações dadas pela Lei 12112/2009, a falta de pagamento do alugueis pode acarretar a rescisão do contrato de locação com a consequente Ação de despejo. …

R$XXX, conforme planilha de débito em anexo. Desta feita, o Requerido age em desconformidade ao contrato, eis que não cumpre as cláusulas estabelecidas nos títulos III e IV. Esgotadas todas as vias amigáveis para recebimento do crédito, ao Requerente não restou outra alternativa que não a presente busca da Tutela Jurisdicional. Ante ao exposto, considerando que a pretensão encontra arrimo nos termos da Lei 8245/91, requer: Seja o réu citado, por via intermédio do senhor…

sendo o valor mensal da locação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), ocorrendo a desocupação do imóvel em 30 de outubro de 2009. Ocorre que, os locatários descumpriram a cláusula 9ª do contrato de locação, deixando de efetuar o pagamento da taxa de condomínio, relativos aos meses de setembro e outubro de 2009, no valor total de R$ 1.006,39 (Hum mil e seis reais e trinta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo: Vencimento Valor C.M.* J.M.** Multa 2% Total 05/09/2009…

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com fundamento no disposto no artigo 23 inciso I, da Lei 8.245/91, com as modificações trazidas pela Lei 12.112/2009, cumulada com cobrança de alugueis contra Ré e Fiador, conforme faculta o disposto no artigo 62 inciso I, do mesmo Diploma Legal, expondo para tanto o quanto segue: 1. A AUTORA, na qualidade de legítima proprietária do imóvel situado a ALAMEDA IRAÉ nº 20 conjunto 1, Edifício Building, bairro de Moema, nesta Capital – CEP…

Entretanto com o crescimento da demanda quanto à locação e a necessidade de uma legislação mais ampla, surge a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, a qual discorre sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. De acordo com Veigas (2001, p.131,132) “nem todas as coisas móveis podem, porém, ser objetos de locação. somente as coisas não fungíveis se prestam a ela [...]. Quanto aos imóveis, a locação pode ser de todo…

mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade. Imóvel urbano é aquele cuja destinação é urbana, ou seja, aquele que se destina a habitação…

Programa em conjunto com o Ministério das Cidades. Tais diretrizes são estabelecidas em fórum próprio, de caráter consultivo, o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação – CTECH, cuja presidência é rotativa entre entidades do governo e do setor. Uma outra referência importante para o setor é a aprovação da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), que estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso…