O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COMO GARANTIA AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES

aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida em que veio a instituir o regime do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. O contrato de incorporação imobiliária prevê a possibilidade de aquisição de imóveis na planta ou ainda em construção, mediante antecipação do valor por parte dos adquirentes. Assim, diante do evidente interesse da economia popular e da relevância para o mercado da construção civil, foi criada, nas incorporações imobiliárias, a faculdade do patrimônio de afetação, que vem a ser um importante mecanismo de proteção aos interesses dos adquirentes, porquanto possibilita a segregação do investimento realizado à consecução e finalização do empreendimento imobiliário, impedindo, por meio da afetação, o desvio dos valores aplicados a finalidades estanques ao empreendimento, proporcionando, assim, maior segurança jurídica aos adquirentes de condomínios edilícios na planta ou ainda em construção, precipuamente em caso de insolvência da empresa incorporadora. Através da revisão bibliográfica, buscou-se analisar a forma pela qual o instituto do patrimônio de afetação atinge sua finalidade de conferir aos adquirentes maior proteção jurídica na aquisição de unidades futuras. Desta forma, não obstante o caráter protetivo da Lei 4.591/1964, o advento da Lei…

......................................................................03 1. Receita Orçamentária............................................................................04 2. Classificação da Receita Orçamentária................................................05 3. Classificação da Receita para Apuração do Resultado Primário.....09 4. Etapas da Receita Orçamentária.........................................................10 5. Cronologia das etapas da Receita…

RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA FINANCEIRA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA - RAO PROCESSO AUDIN PERÍODO DA AUDITORIA PA-320-024/2009-O DATA 17 a 21 de agosto de 2009 PÁGINA 1/39 ÓRGÃO AUDITADO Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - Imepi EQUIPE AUDITORA NOME AREA Mozart Ribeiro Correia Auditoria Interna – Audin Leandro Nunes de Figueiredo DETERMINAÇÃO DA AUDITORIA (SA) • Ofício n.º 067/Audin, de 27 de julho 2009. RECOMENDAÇÃO AO AUDITADO SIM – PARA PROVIDÊNCIAS E/OU…

_______________________________ Professor Avaliador Governador Valadares 2013 Sumario 1.0 Introdução 4 2.0 Conceituação e Objetivo 4 3.0 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico. 6 3.1 NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação 6 3.2 NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis 7 3.3 NBC T 16.3 - Planejamentos sobre seu enfoque contábil 7 3.4 NBC T 16.4 - Transações no setor publico 8 3.5 NBC T 16.5 – Registro Contábil 8 3.6 NBC T…

coadunou em sua totalidade com os ditames da lei, doutrina e jurisprudência pátrias, merecendo, portanto, ser reformado, em consonância com o exposto a seguir. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade do presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que a publicação da sessão de julgamento do presente acórdão recorrido ocorreu em xxxxxxxxxxxx, iniciando a contagem do prazo em xxxxxxxxx. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias exaure-se em…

ao da receita ativa tributária total orçada para determinado exercício. Trata-se, portanto, de valores altamente representativos e de imperiosa necessidade de recuperá-los visando sua aplicação ao bem-estar geral da comunidade. Diz-se "Dívida Ativa" de toda ação exercida para o cumprimento de determinada obrigação. Por ação, entenderemos tratar-se de toda cobrança exercida contra o devedor da entidade pública, seja ela de natureza administrativa ou judiciária, e por obrigação…

representantes eleitos, a solução dos problemas coletivos é importante e necessário conhecerem sobre o funcionamento da Máquina Administrativa, bem como, o que é Orçamento Público, em especial, o orçamento participativo e qual o seu verdadeiro objetivo. Pois, não basta que a população eleja seus representantes, tanto no executivo, como no legislativo, para que estes resolvam todos os problemas existentes. É necessário que cada cidadão exerça plenamente sua cidadania, participando…

ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade (Lei 6.374/89, art. 59). § 1º - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade. § 2º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. § 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º…

típicos de uma empresa familiar, por exemplo. (DRAICK e MOTA, 2002) Abordamos neste trabalho as Características e Mudanças Provocadas Pela Lei Das Sociedades Anônimas (6404/76)Portanto, o presente trabalho aponta a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica ente empresas, governo e sociedade, com o teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações.Os objetivos abordados no presente trabalho foram os sistemas de…

importância dos Restos a Pagar na administração pública e sua evolução com o advento da Lei Complementar Nº 101/00, em consonância com a Lei 4.320/64, os Decretos-Lei 200/67, 93.872/86 e ainda o Decreto Lei Nº 10.028/00 (Lei de Crimes Fiscais). Tal pesquisa permitiu a análise de todas as mudanças ocorridas nesses 10 anos, a partir da edição da Lei Complementar, tornando possível visualizar o impacto causado a nível orçamentário e financeiro, a reestruturação de um sistema público…